PORTARIA SOF Nº 12.665, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Fazenda; da Educação; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Social; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 – Alteração *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a necessidade de garantir o pagamento da retribuição pecuniária para tecnologistas, mediante o uso de recursos próprios da Administração Direta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTI, conforme o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a viabilidade de aproveitamento do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, a fim de permitir a execução da ação "Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI", e a concomitante redução da fonte 00 - Recursos Ordinários, no âmbito da unidade orçamentária;

Considerando a frustração na arrecadação de receitas da fonte 50, na Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, e a possibilidade de utilização das fontes 00 e 78 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, que ora financiam programações a cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear e do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC, para o atendimento da ação "Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia";

Considerando a necessidade de ajustar a alocação de recursos na ação "Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais", decorrente da Lei nº 13.744, de 22 de novembro de 2018, a qual foi publicada utilizando o superávit da fonte 00, e a oportunidade de aproveitamento do excesso de arrecadação da fonte 75, com vistas à consecução da mencionada ação, na Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 50, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, concernente à fonte 00, para garantir o custeio de despesas com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Banco Central do Brasil;

Considerando a frustração na arrecadação de várias fontes de recursos, que ora financiam despesas finalísticas de diversas Unidades no âmbito do Ministério da Educação, e a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação das fontes 50, 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público e 81 - Recursos de Convênios, para a execução das ações "Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior", "Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão" e "Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica";

Considerando que é necessário o ajuste da composição de fontes de recursos entre Grupos de Natureza de Despesa, de forma a dar cumprimento a contrato firmado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, e a oportunidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, pertinente à fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, de modo a propiciar o pagamento de despesas correntes de manutenção e material de consumo;

Considerando a necessidade de adequar a classificação de recursos arrecadados mediante contrato estabelecido entre o Hospital das Clínicas da UFMG e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, ora alocados na fonte 81, e a viabilidade de uso da fonte 50 com vistas à implementação da ação "Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais", na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;

Considerando a premência de adequar a alocação da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2017, relativo à fonte 00, a fim de viabilizar a implementação da ação "Aposentadorias e Pensões Civis da União", no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Considerando a necessidade de redução do déficit financeiro da fonte 51 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, conforme indicado na Portaria STN/MF nº 245, de 28 de março de 2018, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, referente à fonte 00, para o pagamento de "Benefícios Previdenciários Urbanos", no Fundo do Regime Geral de Previdência Social; e

Considerando a necessidade de compatibilizar a arrecadação da fonte 19 - Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro do último decêndio de 2017 com os repasses efetuados em 2018, por meio da ação "Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)", em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Fazenda; da Educação; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Social; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES