PORTARIA SOF Nº 12.178, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Presidência da República; Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Social e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 – Alteração *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a vedação de aplicação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros na ação "Ativos Civis da União", conforme o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.696, de 2 de julho 2003, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, relativo à fonte 00 - Recursos Ordinários, para o atendimento dessa ação, no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Considerando que, de acordo com o Ofício 21757/2018-BCB/Depog, de 29 de outubro de 2018, do Banco Central do Brasil - BACEN, e Ofício SEI nº 248/2018/SPOA/SE-MF, de 5 de novembro de 2018, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, juntados ao Processo SEI nº 03500.001505/2018-86, o BACEN informa não dispor de recursos oriundos de superávits financeiros acumulados de outros exercícios para fazer frente às despesas classificadas na fonte 650, uma vez que transfere os resultados semestrais ao Tesouro Nacional, em conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2017, referente à fonte 00, para o atendimento da ação de Aposentadorias e Pensões Civis da União daquela Autarquia;

Considerando a frustração na arrecadação de receitas das fontes 50 e 80, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, pertinente à fonte 00, com vistas a garantir a execução da ação "Aposentadorias e Pensões Civis da União" na Universidade Federal do Pará, na Fundação Universidade Federal do Maranhão, na Fundação Universidade Federal de Ouro Preto e no Instituto Federal do Rio Grande do Norte;

Considerando a previsão de frustração na arrecadação da fonte 50, e a oportunidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 80, de modo a assegurar o atendimento da ação "Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde", no âmbito do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO;

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 50, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, relacionado à fonte 00, a fim de propiciar a consecução das ações "Aposentadorias e Pensões Civis da União" e "Ativos Civis da União", no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Considerando a frustração das fontes 56 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, correspondente à fonte 00, de modo a viabilizar a realização da ação "Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal", no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF; e

Considerando a necessidade de ajustar os identificadores de uso na ação "Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS", a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, haja vista a publicação da Portaria MP nº 371, de 19 de novembro de 2018, que alterou o grupo de natureza de despesa de 3 - Outras Despesas Correntes para 4 - Investimentos, da ação mencionada, com vistas ao cumprimento dos termos do Acordo de Empréstimo BIRD 7841-BR-MDS, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso, constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Social; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES