PORTARIA SOF Nº 11.418, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.587/2018 - Alteração *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a premência de viabilizar a abertura de crédito suplementar, cuja programação a ser cancelada tem fonte de recursos incompatível com o objeto da suplementação pretendida, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando o déficit financeiro da fonte 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Serviço Público, conforme indicado na Portaria STN/MF nº 245, de 28 de março de 2018, e a possibilidade de utilização da fonte 00 - Recursos Ordinários, com vistas ao atendimento de despesas com Aposentadorias e Pensões Civis da União, no Fundo Nacional de Saúde, nos Comandos da Aeronáutica e do Exército, e no Instituto Nacional do Seguro Social; e

Considerando a possibilidade de utilização de excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, referente à fonte 29 - Recursos de Concessões e Permissões, para fazer face às despesas com Benefícios Previdenciários Urbanos, no Fundo do Regime Geral de Previdência Social, e a consequente liberação dos recursos da fonte 00, para o atendimento das despesas de Pessoal e Encargos Sociais, acima mencionadas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne aos Ministérios da Saúde, da Defesa, e do Desenvolvimento Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES