PORTARIA SOF Nº 11.366, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Identificador de Resultado Primário - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a necessidade de alteração do Identificador de Resultado Primário constante da Lei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019, na ação "Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010", em Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, em face dessa despesa ter sido considerada como despesa primária obrigatória na avaliação extemporânea de receitas e despesas primárias de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Identificador de Resultado Primário, no que concerne a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXOs