PORTARIA SOF Nº 10.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério da Economia e à Encargos Financeiros da União - Fontes de Recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, decorrente do pagamento de taxas de inscrição em virtude da realização de processo seletivo simplificado, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para a execução da ação "Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico", no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e a consequente redução da fonte 00 - Recursos Ordinários; e

Considerando a classificação incorreta do Identificador de Resultado Primário na Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019, na ação "Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte", em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Economia e à Encargos Financeiros da União, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXOS