PORTARIA SOF Nº 4.102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

* Secretaria de Orçamento Federal - Ministério da Saúde - Fontes de Recursos Constantes da Lei nº 13.808/2019 - Modificação *

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 53 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, referente à fonte 00 - Recursos Ordinários, para a execução das ações "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde", "Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças", "Piso de Atenção Básica em Saúde" e "Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade", resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES