PORTARIA SOF Nº 1.0600, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

* Secretaria de Orçamento Federal - Identificador de Uso Constantes da Lei no 13.587/2018 - Fontes de Recursos - Modificação *

Texto consoante o publicado no Diário Oficial da União.

O Secretário de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e

Considerando a oportunidade de redução do déficit financeiro da fonte 27 - Custas Judiciais, conforme indicado na Portaria STN/MF nº 245, de 28 de março de 2018, mediante a incorporação de excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, no âmbito das Justiças Militar da União, e do Trabalho, e de recursos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, concernente às fontes 50, no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, e nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho; 80 - Recursos Próprios Financeiros, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e 81 - Recursos de Convênios, na Justiça Federal;

Considerando a frustração da fonte 86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas, no que tange ao Fundo Nacional de Saúde, e a possibilidade de utilização de recursos de excesso de arrecadação da fonte 36 - Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas, e oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, relativo às fontes 36; 42 - Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Exceto no Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas; e 86, para a execução de suas programações;

Considerando a vinculação do superávit financeiro da fonte 07 - Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Florestais a despesas com compensação ambiental decorrente de licenciamento ambiental, no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; a necessidade de execução da ação de "Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais"; e a possibilidade de utilização de recursos da fonte 50, provenientes de programação da própria Unidade, para o atendimento dessas despesas; e

Considerando a necessidade de ajustar o Identificador de Uso - IDUSO na ação "Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade", no que se refere ao Fundo Nacional de Saúde, tendo em vista a impossibilidade de utilização da fonte 42 com o IDUSO 6 - "Recursos não destinados à contrapartida, para identificação dos recursos destinados à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde", conforme decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5595/DF, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de uso constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne a diversos órgãos do Poder Judiciário, e aos Ministérios da Saúde, e do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXOs