PORTARIA SNPDH Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

* Secretaria Nacional de Promoção de Desenvolvimento Humano - Programa Criança Feliz - Registro de Visitas - Prazo - Prorrogação *

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

A Secretária Nacional de Promoção de Desenvolvimento Humano, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 9674, de 02 de janeiro de 2019, e na Portaria Nº 956, de 22 de março de 2018, do Ministério da Cidadania, e

Considerando a Resolução nº 4, de 21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando a Resolução nº 5, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactuou critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do SUAS, referente aos exercícios de 2016 e 2017;

Considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS;

Considerando a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que aprovou os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS, referente aos exercícios de 2016 e 2017;

Considerando a Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do CNAS, que aprova os critérios de partilha para a expansão do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS, referente ao exercício de 2017; e

Considerando a Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências, e

Considerando a Portaria nº 707, de 24 de fevereiro de 2019, do Ministério da Cidadania que estabelece a possibilidade da SNPDH prorrogar o prazo de registro das visitas diante justificativas, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o período de 02 de maio a 15 de junho de 2019, o registro no Prontuário Eletrônico do SUAS das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2019 de acordo com o previsto no parágrafo 6º do artigo 11 da Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018.

Art. 2º Para efeito de repasse, as visitas registradas deverão cumprir com os demais critérios previstos na Portaria nº 2.496/2018.

ELY HARASAWA