PORTARIA SNAS Nº 37, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

* Secretaria Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social - Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento - Instituição *

Instituir os Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social, sob a responsabilidade da Vigilância Socioassistencial em âmbito federal.

O Secretário Nacional de Assistência Social Adjunto, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 e nos incisos VIII e XXIV do art. 1ºe XIV do art. 76, do anexo VI da Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que elenca dentre os princípios organizativos da assistência social o direito a benefícios e serviços de qualidade;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Instituir os Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS sob a responsabilidade da Vigilância Socioassistencial em âmbito federal, quais sejam:

I - Indicador de Desenvolvimento dos Centros de Referência de Assistência Social IDCras;

II - Indicador de Desenvolvimento dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social IDCreas;

III - Indicador de Desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Assistência Social IDConselho-M;

IV - Indicador de Desenvolvimento dos Conselhos Estaduais de Assistência Social IDConselho-E;

V - Indicador de Desenvolvimento dos Centros de Referência Especializados em População de Rua IDCentroPop;

VI - Indicador de Desenvolvimento das Unidades de Acolhimento para crianças e adolescentes IDAcolhimento-CA.

§ 1º A metodologia de cálculo dos indicadores será detalhada em Notas Técnicas da Coordenação-Geral de Planejamento e Vigilância Socioassistencial, do Departamento de Gestão do SUAS, a serem disponibilizadas no sítio institucional - https://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/gestao-do-suas/vigilanciasocioassistencial.

§ 2º A Secretaria Nacional de Assistência Social se resguarda ao direito de realizar, anualmente, a revisão das metodologias de cálculo dos indicadores.

Art. 2º O cálculo dos Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do SUAS utilizará precipuamente informações obtidas no Censo SUAS e no Sistema Nacional de Informações do SUAS - Rede SUAS, sem prejuízo da inclusão de informações obtidas por outras fontes.

Parágrafo único. Quando o cálculo de algum indicador for prejudicado ou inviabilizado em função do não preenchimento tempestivo ou do fornecimento de informações inconsistentes, caberá exclusivamente ao respectivo ente assumir a responsabilidade sobre as eventuais consequências administrativas decorrentes da ausência ou do valor do indicador.

Art. 3º Os Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do SUAS monitoram, precipuamente a partir das normativas nacionais, a qualidade e o volume da oferta e gestão dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais e do controle social, a partir das seguintes dimensões, dentre outras:

I - estrutura física ou administrativa;

II - serviços, processos ou atividades;

III - produtos ou resultados; ou

IV - recursos humanos.

Art. 4º Os Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do SUAS serão divulgados anualmente no primeiro trimestre.

Art. 5º As Notas Técnicas de que trata o § 1º do art. 1º desta Portaria serão divulgadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, para os indicadores constantes nos incisos IV a VI.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES