PORTARIA SNAS Nº 331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Secretaria Nacional de Assistência Social - Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - Período para Adesão ao Cofinanciamento Federal - Prorrogação *

Dispõe acerca da prorrogação do período para adesão ao cofinanciamento federal do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho previsto na Portaria nº 148, de 26 de junho de 2018.

O Secretário Nacional de Assistência Social - Adjunto, no uso das atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 e na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social,

Considerando a Resolução nº 4, de 18 de abril de 2018, da CIT, que pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho para o exercício de 2018;

Considerando a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do CNAS, que aprova os critérios de elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Dispor acerca da prorrogação do prazo de disponibilização dos Termos de Aceite para o cofinanciamento do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho aos municípios e estados previsto na Portaria nº 148, de 26 de junho de 2018.

Parágrafo único. A disponibilização do Termo de Aceite para cofinanciamento do Programa se dará por meio do sítio institucional https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/acessuas2018/index.php no período de 27 de junho de 2018 a 26 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES