PORTARIA SESAN Nº 34, DE 9 DE MAIO DE 2018.

* Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Programa de Aquisição de Alimentos - Definição de Metas de Execução e Limites Financeiros - Metodologia *

Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

O Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 1º, II, da Portaria MDS nº 199, de 27 de setembro de 2012, com a redação dada pela Portaria MDS nº 29, de 4 de abril de 2014, e

Considerando a adesão dos Estados ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais, resolve:

Art. 1º A definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea seguirá metodologia utilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS com base em critérios necessários à fixação de limites de referência e de parâmetros de expansão, observadas as regras a seguir:

I - os municípios devem ser distribuídos, de acordo com o tamanho da população, em três grupos:

a) Grupo A - até 15.000 habitantes;

b) Grupo B - de 15.001 a 500.000 habitantes; e

c) Grupo C - acima de 500.000 habitantes;

II - os limites de referência serão:

a) para os municípios dos grupos A e C, respectivamente, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

b) obtidos pela multiplicação do número de habitantes do município por seis, no caso dos municípios do Grupo B;

III - após o estabelecimento do limite de referência, será definido um parâmetro para a sua expansão, baseado no número de estabelecimentos da agricultura familiar no município, a partir do cálculo do percentual de habitantes vinculados à agricultura familiar, considerando-se cada unidade familiar composta por quatro indivíduos, frente ao total de habitantes no município, de forma que:

a) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar situe-se entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) seja expandido em 10% (dez por cento); e

b) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar supere 30% (trinta por cento) seja expandido em 20% (vinte por cento);

IV - após a expansão de que trata o inciso III, os tetos de referência serão novamente expandidos, de acordo com a categorização a ser estabelecida com base na relação entre o percentual de habitantes extremamente pobres no município e o percentual brasileiro de população extremamente pobre, de forma que os municípios tenham seus tetos de referência expandidos de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com seus percentuais de extrema pobreza, na forma do Anexo I;

V - agrega-se ao limite obtido para cada município o valor correspondente ao percentual de insegurança alimentar grave no Estado no qual o município está inserido, em conformidade com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD/IBGE;

VI - a partir dos valores obtidos para os municípios é calculado o valor médio por município para cada Estado, sendo este valor multiplicado pelo número de municípios envolvidos em cada proposta estadual;

VII - para a definição dos limites financeiros, confronta-se a demanda de recursos financeiros apresentada pelos Estados, por meio de uma ficha de levantamento de demanda, com os limites calculados para cada Estado, adotando-se como limite o menor valor.

Art. 2º As metas de execução são definidas com base em ficha de levantamento de demanda, apresentada pelos Estados.

Parágrafo único. Para os Estados que apresentem uma demanda de recursos financeiros superior ao limite a ser disponibilizado pelo MDS, calculado de acordo com os incisos I a VI do art. 1º, a meta referente ao número mínimo de beneficiários fornecedores será reduzida proporcionalmente.

Art. 3º Propõem-se, como parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de:

I - 40% (quarenta por cento), para beneficiários fornecedores prioritários, buscando atender as metas do Plano Brasil sem Miséria, e para beneficiárias fornecedoras mulheres, conforme a Resolução GGPAA nº 44, de 16 de agosto de 2011; e

II - 5% (cinco por cento), para beneficiários fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos.

Art. 4º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de proposta de participação registrada pelo ente no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Art. 5º O plano operacional poderá prever, com base no limite financeiro total disponibilizado no Anexo II, estimativa de recursos por trimestre.

Parágrafo único. O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MDS, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso.

Art. 6º Aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionados no Anexo II, propõem-se metas, limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

§ 1º O prazo dos planos operacionais, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado em função do desempenho da Unidade Executora.

§ 2º Para fins do disposto no caput, o MDS realizará pagamentos aos beneficiários fornecedores ou às organizações fornecedoras, observados os limites por Unidade da Federação, por Unidade Familiar e os limites financeiros indicados no Anexo II.

§ 3º Os recursos de que trata este artigo serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, e consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 7º Os Estados elencados no Anexo II devem confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional, no Sistema de Informações do PAA - SISPAA.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CAIO TIBÉRIO DORNELLES DA ROCHA