PORTARIA SEMPE Nº 1.007, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

* Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa - Programa do Artesanato Brasileiro - Criação *

Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro.

O Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 1º, inciso IX, e 30, incisos I, IV e V, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, no Decreto nº 1.508, de 31 de maio de 1995, e o constante dos autos do processo nº 52020.100296/2018-61, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecida a atualização da base conceitual do artesanato brasileiro, de modo a padronizar e estabelecer os parâmetros de atuação do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB em todo o território nacional.

§ 1º A base conceitual de que trata o caput tem por finalidade subsidiar o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro- SICAB, desenvolvido pelo Programa do Artesanato Brasileiro, deste Ministério, em parceria com as Coordenações Estaduais do Artesanato.

§ 2º A base conceitual, bem como as informações geradas pelo SICAB, contribuirão para a definição de políticas públicas e o planejamento de ações de fomento para o setor artesanal brasileiro.

Art. 2º As disposições contidas nesta Portaria são aplicáveis em todo o território nacional, a todos os artesãos e a todas as unidades produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidos como tais, sem prejuízo das eventuais adaptações às especificidades regionais.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO

Seção I

Da Composição do Programa

Art. 3º O Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) é composto por:

I - 01 (uma) Coordenação Nacional;

II - 27 (vinte e sete) Coordenações Estaduais do Artesanato (CEA), vinculadas às respectivas Secretarias de Estado de cada Estado e do Distrito Federal.

§ 1º O Coordenador Nacional do Programa do Artesanato será designado pelo Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa.

§ 2º A Coordenação Estadual do Artesanato é exercida pelos Estados Federados com a responsabilidade pelo cadastramento, atualização dos dados e emissão da Carteira Nacional do Artesão, seleção de artesãos e demais diretrizes.

§ 3º A adesão dos Estados e do Distrito Federal dar-se-á por meio de Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento conjunto de políticas públicas para o pleno desenvolvimento do segmento artesanal.

Seção II

Dos Objetivos e das Finalidades

Art. 4º O Programa do Artesanato Brasileiro, integrante da programação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), e gerenciado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, tem o objetivo de promover o desenvolvimento integrado do Setor artesanal e a valorização do artesão, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico.

Parágrafo único. O Programa ora instituído desenvolverá ações e políticas públicas coordenadas, que observem os aspectos políticos e territoriais dos Estados Brasileiros, tendo por finalidade:

I - reconhecer e fortalecer a profissão do artesão/artesã;

II - prestar apoio estratégico e permanente aos artesãos, especialmente mediante promoção de qualificação profissional;

III - fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato, desenvolvendo instrumentos e ferramentas que promovam a melhoria na qualidade dos processos, produtos e serviços do setor artesanal;

IV - articular as ações públicas voltadas para o desenvolvimento do artesanato e destas com os interesses dos artesãos das diferentes regiões do Brasil;

V - articular os meios e os atores capazes de viabilizar soluções competitivas e sustentáveis, que garantam o desenvolvimento integral, social, econômico e a melhoria na qualidade de vida dos artesãos;

VI - implantar e consolidar canais públicos de comercialização dos produtos artesanais, aproximando os artesãos do mercado consumidor;

VII - promover e divulgar o artesanato como expressão da diversidade cultural brasileira.

Art. 5º O MDIC poderá estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para o atingimento do objetivo e das finalidades do Programa do Artesanato Brasileiro.

Art. 6º Os órgãos e entidades do Poder Executivo, em suas estratégias, ações e recursos materiais, tecnológicos, humanos e financeiros relacionados ao artesanato, observarão as diretrizes e os objetivos do Programa ora instituído.

Seção III

Dos Eixos e Estratégias

Art. 7º A atuação do PAB se desenvolve nos seguintes eixos e estratégias:

I - Fortalecimento do Artesão e do Artesanato Brasileiro:

a) reconhecimento e fortalecimento da profissão de artesão;

b) realizar o fórum nacional do artesanato e articular a criação de fóruns estaduais do artesanato, que busquem o desenvolvimento do setor;

c) instituir o prêmio nacional de valorização do artesão e do artesanato tradicional popular;

d) implantar o portal do artesanato brasileiro.

II - Acesso a mercado com foco em:

a) identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais;

b) participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, para facilitar a comercialização do produto artesanal;

c) estruturação de Núcleos Produtivos para o Artesanato, por meio da construção ou reforma de espaços físicos que serão gerenciados pela respectiva Coordenação Estadual, buscando apoiar o artesão que faça parte de associações ou cooperativas envolvidas em projetos ou esforços para a melhoria de gestão do processo de produção e comercialização do produto artesanal;

d) articular a criação de linhas de créditos para fomentar o artesanato em todas suas etapas de produção.

III - sistema de informações cadastrais do artesanato brasileiro (SICAB), que manterá o cadastro permanente dos artesãos, permitindo conhecer e mapear o setor artesanal, além de propiciar a realização de estudos técnicos que servirão de subsídio à elaboração de políticas públicas voltadas para o segmento artesanal;

IV - Qualificação e formação do artesão:

a) promover a qualificação para gestão dos processos produtivos e de comercialização do artesanato;

b) promover a qualificação técnica do artesão, por meio dos processos e produtos para obtenção de certificados nacionais e internacionais;

c) propiciar a participação de artesãos em ações de formação, promoção e comercialização via intercâmbio nacional e internacional.

CAPÍTULO III

DO ARTESÃO

Seção I

Da Profissão de Artesão

Art. 8º Artesão é toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras.

§ 1º Entende-se por domínio integral de processos e técnicas, a capacidade de realização do processo produtivo completo concernente à criação do produto artesanal.

§ 2º O artesão poderá utilizar:

I - artefatos, ferramentas, máquinas e utensílios para auxílio limitado, desde que seu manuseio exija ação permanente do artesão para executar o trabalho;

II - moldes e matrizes, não comercializáveis, desde que tenham sido criados e confeccionados pelo próprio artesão para o seu uso exclusivo.

§ 3º Considera-se mestre, aquele artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela comunidade que representa e que difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos processos e técnicas do ofício artesanal.

§ 4º Considera-se artista popular o artesão autodidata, que cria, de forma espontânea, obras autorais únicas, atemporais, de relevante valor histórico e/ou, artístico e/ou cultural, que retratam o imaginário popular.

§ 5º Não é ARTESÃO aquele que:

I - trabalha de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;

II - somente realiza um trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento;

III - realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante.

Seção II

Do Cadastro Nacional do Artesão e das Entidades sem fins lucrativos

Art. 9º O artesão, para ter acesso às políticas públicas do Programa do Artesanato Brasileiro deverá previamente ser cadastrado no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), na forma do disposto desta Portaria.

Parágrafo único. O SICAB contemplará as seguintes categorias de registro:

I - artesão profissional;

II - mestre artesão profissional;

III - associação de artesãos;

IV - cooperativa de artesão;

V - grupo de produção artesanal;

VI - sindicato de artesão;

VII - federação de artesão;

VIII - confederação de artesão.

Art. 10. Para os fins do cadastro, entende-se por:

I - artesão profissional: é toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras;

II - mestre artesão profissional: artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela comunidade que representa e que difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos processos e técnicas do ofício artesanal;

III - associação de artesãos: instituição de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o objetivo de defender e zelar pelos interesses de seus associados. Regida por estatuto social, com uma diretoria eleita em assembleia para períodos regulares. A quantidade de sócios é ilimitada;

IV - cooperativa de artesão: entidade e/ou instituição autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, com número variável de pessoas, não inferior a 20 participantes, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida (CLT). O objetivo essencial de uma cooperativa na área do artesanato é a busca de uma maior eficiência na produção com ganho de qualidade e de competitividade em virtude do ganho de escala, pela otimização e redução de custos na aquisição de matéria-prima, no beneficiamento, no transporte, na distribuição e venda dos produtos;

V - grupo de produção artesanal: organização informal de artesãos que produzem de forma coletiva, constituída por membros de uma mesma família ou comunidade, alguns com dedicação integral e outros com dedicação parcial ou esporádica;

VI - sindicato de artesão: é a associação sindical de primeiro grau de trabalhadores pertencentes a uma mesma categoria profissional, com intuito de resguardar seus interesses econômicos e laborais, bem como a representatividade e a defesa desta categoria de trabalhadores. A Constituição Federal assegura a organização sindical e, de acordo com as Leis do Trabalho, é livre a associação no Brasil para fins de defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos os que exerçam a mesma atividade ou profissão;

VII - federação de artesão: organização que congrega outras associações representativas de atividades idênticas, similares ou conexas, podendo ter base regional ou estadual. Para fins de cadastramento, a federação deverá ser constituída em número não inferior a 5 (cinco) associações ou cooperativas cadastradas no SICAB;

VIII - confederação de artesão: coligações de federações para fim comum. Para fins de cadastramento a Confederação deverá ser constituída em número não inferior a 3 (três) federações cadastradas no SICAB.

Parágrafo único. O registro individual do artesão será garantido mesmo quando se adotem formas coletivas e/ou associadas de produtos, permitindo-se, neste caso, acrescer ao código do artesão, o nome ou registro da entidade que o associe.

Seção III

Da Carteira Nacional do Artesão

Art. 11. O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional, com validade de 6 (seis) anos, que será emitida pelas Coordenações Estaduais de Artesanato (CEA), por meio do SICAB.

Parágrafo único. Para a concessão da Carteira Nacional do Artesão, a atividade desenvolvida pelo interessado deverá constar no rol de técnicas da produção artesanal, estabelecido pelo Anexo II desta Portaria.

Art. 12. Para obter a Carteira Nacional do Artesão é necessário:

I - ter domicílio na unidade federativa em que for solicitado o registro;

II - ter idade igual ou superior a 16 anos;

III - apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade; e/ou (Documento de identificação com foto);

b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) comprovante de residência ou declaração conforme Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;

d) cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP (opcional);

e) 1 (uma) foto 3 x 4.

IV - apresentar 1 (uma) peça pronta de cada matériaprima/ técnica a ser cadastrada;

V - elaborar uma peça artesanal, por matéria-prima/técnica a ser cadastrada, em todas as suas fases, em teste de habilidade a ser realizado pela Coordenação Estadual;

VI - submeter os produtos previstos nos incisos IV e V à avaliação de funcionário ou colaborador eventual com conhecimento notório do artesanato local, a fim de identificar a técnica predominante empregada pelo artesão, considerando os critérios desta Portaria.

§ 1º Fica dispensado do teste de habilidade previsto neste artigo, o artesão reconhecido como mestre artesão e artista popular, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 8º desta Portaria.

§ 2º São requisitos necessários para comprovação do mestre artesão:

I - comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;

II - deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;

III - possuir atuação no Brasil há pelo menos dez anos.

§ 3º São requisitos necessários para comprovação do artista popular:

I - comprovar através de depoimentos orais encaminhados à Coordenação Estadual respectiva e outros documentos, a existência e relevância do saber ou fazer popular que representam ao longo da história;

II - possuir atuação no Brasil há pelo menos dez anos.

Art. 13. A renovação da Carteira Nacional do Artesão será realizada na forma dos incisos IV, V e VI do caput do art. 12, sempre que forem requeridas alterações em quaisquer dos seguintes campos:

I - tipologia/matéria-prima do artesanato;

II - classificação do produto artesanal;

III - característica do produto artesanal;

IV - funcionalidade do artesanato.

§ 1º As renovações da Carteira Nacional do Artesão que não demandarem as alterações referidas nos incisos I a IV poderão ser feitas por simples requerimento à respectiva Coordenação Estadual de Artesanato, dispensado o procedimento de teste de habilidade previsto no art. 12.

§ 2º É responsabilidade das Coordenações Estaduais de Artesanato manter os dados atualizados dos artesãos cadastrados no SICAB.

Art. 14. Para obtenção do registro de Artesão estrangeiro, com visto temporário no Brasil, deverá ser apresentada pelo requerente a seguinte documentação:

I - cópia do passaporte, especificamente das folhas onde consta o visto temporário e data de entrada no país;

II - 1 (uma) fotos 3 x 4.

§ 1º A Carteira Nacional de Artesão será emitida com a mesma validade do visto temporário, sem prejuízo das obrigações previstas no art. 12, incisos IV a VI, desta Portaria.

Art. 15. Excepcionalmente, visando à redução dos custos do Estado, a Coordenação poderá se utilizar de vídeos que demonstrem o processo produtivo do artesão.

Das alterações e do cancelamento da carteira

Art. 16. Qualquer modificação ou alteração das condições ou dados constantes do Registro e da Emissão da Carteira concedida, deverá ser comunicada à Coordenação Estadual que emitiu a Carteira, pelo artesão ou familiar, no prazo máximo de sessenta dias contados após sua ocorrência.

Art. 17. Quanto a solicitação de transferência pelo artesão, a Coordenação Estadual de destino, deverá proceder o pedido no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), à Coordenação Estadual de origem, mediante a documentação do comprovante de residência do artesão.

§ 1º Após solicitação no SICAB a Coordenação Estadual de origem terá 2 (dois) dias úteis para liberar a transferência do artesão.

§ 2º Caso não seja cumprido o prazo estipulado no § 1º deste artigo, a Coordenação Nacional procederá com a liberação da transferência do artesão.

Art. 18. Os registros e carteiras deverão ser cancelados nos seguintes casos:

I - a pedido do interessado;

II - de ofício, quando infringir qualquer dispositivo constante da presente Portaria;

III - a pedido do órgão fiscalizador competente.

§ 1º A efetivação do cancelamento se dará por ato administrativo, da Coordenação Estadual que emitiu o respectivo registro, a ser formalizado junto ao interessado e chancelado pela Coordenação Nacional.

§ 2º Todas as formas de cancelamento constantes neste artigo implicarão, conforme o caso, na devolução da Carteira Nacional do Artesão, sem prejuízo das penas previstas em lei.

CAPÍTULO IV

DO ARTESANATO

Seção I

Da Atividade Artesanal

Art. 19. Artesanato é toda produção resultante da transformação de matérias-primas em estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção artesanal, que expresse criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade.

§ 1º Serão aceitos produtos artesanais com referências a culturas estrangeiras, desde que tenham sido assimiladas por localidades com tradição imigratória.

§ 2º A produção artesanal que utiliza matéria-prima da fauna, da flora silvestre e de origem mineral deverá atender a legislação vigente, obtendo os registros necessários junto aos órgãos competentes.

§ 3º As Técnicas de Produção Artesanal consistem no uso ordenado de saberes, fazeres e procedimentos, combinado aos meios de produção e materiais, que resultem em produtos, com forma e função, que expressem criatividade, habilidade, qualidade, valores artísticos, históricos e culturais.

§ 4º Tipologias do artesanato são as denominações dadas aos segmentos da produção artesanal utilizando como referência a matéria-prima predominante.

§ 5º Matéria-prima é todo material de origem vegetal, animal ou mineral, empregado na produção artesanal que sofre tratamento e ou transformação de natureza física ou química, podendo ser utilizado em estado natural ou manufaturado.

§ 6º Não é ARTESANATO:

I - Trabalho realizado a partir de simples montagem, com peças industrializadas e/ou produzidas por outras pessoas;

II - Lapidação de pedras preciosas;

III - Fabricação de sabonetes, perfumarias e sais de banho;

IV - Habilidades aprendidas através de revistas, livros, programas de TV, dentre outros, sem identidade cultural;

V - Trabalho que segue moldes e padrões pré-definidos difundidos por matrizes comercializadas e publicações dedicadas exclusivamente a trabalhos manuais;

VI - Trabalho que apresenta uma produção assistemática e não prescinde de um processo criativo e efetivo;

VII - Trabalhos baseados em cópias, sem valor cultural que identifique sua região de origem ou o artesão que o produziu.

§ 7º No Artesanato, mesmo que as obras sejam criadas com instrumentos e máquinas, a destreza manual do homem é que dará ao objeto uma característica própria e criativa, refletindo a personalidade do artesão e a relação deste, com o contexto sociocultural do qual emerge.

Seção II

Da Classificação da Produção Artesanal

Art. 20. A produção artesanal classifica-se, conforme a origem, nas seguintes categorias:

I - Artesanato Tradicional: a produção, geralmente de origem familiar ou comunitária, que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos de técnicas, processos e desenhos originais, cuja importância e valor cultural decorrem do fato de preservar a memória cultural de uma comunidade, transmitida de geração em geração;

II - Arte Popular: caracteriza-se pelo trabalho individual do artista popular, artesão autodidata, reconhecido pelo valor histórico e/ou artístico e/ou cultural, trabalhado em harmonia com um tema, uma realidade e uma matéria, expressando aspectos identitários da comunidade ou do imaginário do artista;

III - Artesanato Indígena: é resultado do trabalho produzido por membros de etnias indígenas, no qual se identifica o valor de uso, a relação social e a cultural da comunidade, sendo os produtos, em sua maioria, incorporados ao cotidiano da vida tribal e resultantes de trabalhos coletivos, de acordo com a divisão do trabalho indígena. O Selo Indígenas do Brasil, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (Portaria Interministerial nº 2, de 3 de dezembro de 2014) para valorizar e identificar a origem indígena dos produtos, é sinal distintivo aplicável ao produto artesanal indígena;

IV - Artesanato Quilombola: é resultado do trabalho produzido coletivamente por membros remanescentes dos quilombos, de acordo com a divisão do trabalho quilombola, no qual se identifica o valor de uso, a relação social e cultural da comunidade, sendo os produtos, em sua maioria, incorporados ao cotidiano da vida comunitária. O Selo Quilombola, instituído pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Portaria nº 22, de 14 de abril de 2010) para certificar a origem de produtos feitos por integrantes de comunidades quilombolas, é sinal distintivo aplicável ao produto artesanal quilombola;

V - Artesanato de Referência Cultural: produção artesanal decorrente do resgate ou da releitura de elementos culturais tradicionais nacionais ou estrangeiros assimilados, podendo se dar por meio da utilização da iconografia (símbolos e imagens) e/ou pelo emprego de técnicas tradicionais que podem ser somadas à inovação; dinamiza a produção, sem descaracterizar as referências tradicionais locais;

VI - Artesanato Contemporâneo-Conceitual: produção artesanal, predominantemente urbana, resultante da inovação de materiais e processos e da incorporação de elementos criativos, em diferentes formas de expressão, resgatando técnicas tradicionais, utilizando, geralmente, matéria-prima manufaturada reciclada e reaproveitada, com identidade cultural.

Art. 21. Os produtos artesanais classificam-se, conforme a finalidade, nas seguintes categorias:

I - adornos, acessórios e vestuários: objetos de enfeite de uso pessoal com função estética;

II - decorativos: objetos produzidos para enfeitar e compor ambientes;

III - educativos: objetos destinados às práticas pedagógicas, que visam atuar na capacidade do indivíduo de aprender novas habilidades e assimilar novos conhecimentos;

IV - lúdicos: objetos para o entretenimento e representação do imaginário popular, normalmente em forma de jogos, bonecos, máscaras, instrumentos musicais, brinquedos, entre outros. Os produtos destinados ao público infantil deverão observar a legislação específica vigente;

V - religiosos/místicos: objetos destinados ao uso ritualístico ou para a demonstração de uma crença ou fé, a exemplo de amuletos, altares, imagens, mandalas, oratórios, entre outros;

VI - profanos: peças que expressam crenças e/ou manifestações artísticas desvinculadas de concepções religiosas;

VII - utilitários: objetos que visam atender as necessidades oriundas de trabalho ou de atividade doméstica, cujo valor é determinado pela importância funcional;

VIII - lembranças/souvenires: objetos representativos de uma região ou de manifestações culturais adquiridos ou distribuídos com a finalidade de identificar as características do destino visitado e geralmente presentear alguém.

Seção III

Da Organização da Produção Artesanal

Art. 22. Para os fins desta Portaria, são consideradas formas de organização da produção artesanal:

I - artesão individual;

II - grupo de produção artesanal;

III - associação de artesãos;

IV - cooperativa de produção artesanal.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO NACIONAL DO ARTESANATO

Art. 23. Fica criada a Comissão Nacional do Artesanato, vinculada à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que terá, dentre outras, as seguintes competências:

I - atualizar as listas de atividades artesanais;

II - estabelecer políticas de fomento para as atividades artesanais;

III - emitir normas para a certificação de produtos artesanais;

IV - desenvolver estudos, classificar e discriminar os produtos artesanais típicos de regiões ou de culturas tradicionais populares.

Art. 24. Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na Comissão Nacional do Artesanato.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Fica aprovado o rol de tipologias e técnicas do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 26. As Carteiras de Trabalhador Manual expedidas na forma do art. 5º da Portaria nº 14, de 16 de abril de 2012, terão sua validade mantida, sem direito a renovação.

Art. 27. As Carteiras de Artesãos ou de Trabalhadores Manuais referentes as tipologias de aromatizantes de ambientes, essências e cosméticos, e alimentos e bebidas expedidas na forma do art. 5º da Portaria nº 14, de 16 de abril de 2012 terão sua validade mantida, sem direto a renovação.

Art. 28. Ficam revogadas as Portarias MDIC nº 29 de 5 de outubro de 2010, nº 8, de 15 de março de 2012 e nº 14, de 16 de abril de 2012.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO FREITAS MARTINS DA VEIGA

ANEXO I