PORTARIA SEISP Nº 65, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

* Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural - Modalidade de Execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar - Implementação - Prazo - Limites Financeiros - Metas - Proposição - Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos - Limite Financeiro - Metas de Execução *

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.

O Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 1º, II, da Portaria MDS nº 199, de 27 de setembro de 2012, com a redação dada pela Portaria MDS nº 29, de 4 de abril de 2014, conforme Decreto nº 9.674, de 02 de janeiro de 2019 e

Considerando a adesão do município ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais, resolve:

Art. 1º Propor ao município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionado no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo do plano operacional, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado por igual período em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores ou a organizações fornecedoras, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MC, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.2408 destinado ao Município de Belo Horizonte - MG por meio da Emenda Parlamentar para a Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º O município elencado no Anexo I deve confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trina) dias após a publicação desta portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do PAA - SISPAA.

Art. 4º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO CARLOS CAVALCANTE

ANEXOS