PORTARIA SEAD Nº 243, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

* Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Transferências Voluntárias de Recursos - Limites Máximos de Contrapartida - Ampliação *

 

Amplia os limites máximos de contrapartida nas transferências voluntárias de recursos no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

 

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o parágrafo único, inciso III, do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, no art. 7º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, do art. 18, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2018, resolve:

 

Art. 1º Os limites percentuais máximos de contrapartida financeira, nas transferências voluntárias de recursos para entidades públicas, contemplados pela Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, desde que necessário para viabilizar a execução das ações desenvolvidas, esteja comprovada a disponibilidade orçamentária do parceiro e justificada motivadamente no caso concreto, poderão ser ampliados pelas unidades finalísticas:

 

I - até a porcentagem máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor global da parceria, nas hipóteses de emendas parlamentares; e

 

II - até a porcentagem máxima de 20% (vinte por cento) do valor global da parceria, nos demais casos.

 

§ 1º A aplicação de percentual de contrapartida distinto da Lei de Diretrizes Orçamentária fica condicionada à manifestação fundamentada da unidade finalística quanto ao enquadramento e compatibilidade da porcentagem fixada com a capacidade financeira e operacional da entidade pública.

 

§ 2º A entidade pública no caso de ampliação da porcentagem máxima declarará por instrumento autônomo que a contrapartida fixada acima do limite legal não decorre de exigência unilateral da Administração Pública Federal, mas que considerou e atende principalmente os seus próprios interesses.

 

§ 3º As hipóteses de ampliação de contrapartida não abrangidas por essa portaria deverão ser admitidas e justificadas pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, sem prejuízo do atendimento do § 2º.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

JEFFERSON CORITEAC