PORTARIA SEAD Nº 205, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

* Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Certidão de Reconhecimento de Ocupação - Emissão *

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO prevista no Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, e dá outras providências

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos necessários à expedição da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO para ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais da União no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 12, do Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018.

CAPÍTULO I

DAS ÁREAS PASSÍVEIS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO

Art. 2º São passíveis de emissão de CRO, nos termos desta Portaria, as ocupações localizadas em áreas:

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971;

II - abrangidas pelas exceções do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987;

III - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou por ele administradas; e

IV - áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo INCRA, anteriormente a 10 de outubro de 1985, conforme previsto no § 2º, do art. 2º do Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Não serão passíveis de emissão de CRO, nos termos desta Portaria, as ocupações que recaiam sobre áreas:

I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

II - tradicionalmente ocupadas por população indígena, tradicional e quilombola;

III - de Unidades de conservação cadastradas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação incompatíveis com a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952, de 2009;

IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais; ou

V - incida sobre área de interesse manifestado pelos órgãos e entidades previstos no artigo 13 do Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018.

CAPÍTULO II

Seção I

Dos Requisitos Para Emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação

Art. 4º Para a expedição da CRO deverão ser observados os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - a formalização do processo administrativo de regularização fundiária, que deverá estar em nome do ocupante, nos termos da Lei nº 11.952, de 2009;

II - a ocupação georreferenciada e aprovada por fiscalização no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF;

III - existência de indícios de ocupação ou exploração anterior a 22 de julho de 2008 a serem atestados pela Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;

IV - ausência de indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração da ocupação a serem atestados pela Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto.

V - ausência de embargos ambientais ou infração ambiental no imóvel objeto do requerimento de regularização fundiária, conforme banco de dados disponibilizado pelo Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

VI - que o ocupante não conste no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º A Certidão de Reconhecimento de Ocupação é personalíssima, intransmissível quer inter vivos, quer causa mortis e não implica reconhecimento do direito de propriedade, ou direito real de uso, e nem garante a regularização fundiária da ocupação.

§ 2º A certidão a que se refere o caput deste artigo é documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente junto às instituições oficiais de crédito.

§ 3º Nas glebas ainda não certificadas, a SERFAL deverá reconstituir o perímetro da área solicitada, previamente a emissão da CRO.

Seção II

Da Emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação

Art. 5º Será outorgada a CRO ao ocupante que atender aos requisitos previstos no Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, na forma estabelecida nesta Portaria.

§ 1º A certidão poderá ser emitida a requerimento ou de ofício e terá validade de doze meses, passível de renovação até a decisão que indeferir o pedido de regularização fundiária ou a entrega do título de domínio.

§ 2º A validade e autenticidade da certidão deverá ser consultada por meio do SIGEF-DESTINAÇÃO.

Art. 6º Compete à Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL, expedir a CRO.

§ 1º A CRO será emitida por meio do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF; e

§ 2º A CRO será impressa em papel comum, conforme o modelo constante do Anexo I desta portaria.

Art. 7º A CRO será expedida:

I - em nome:

a) da mulher e do homem, obrigatoriamente, quando casados ou convivendo em regime de união estável;

b) dos conviventes, havendo união homoafetiva; e

c) da sociedade de fato que ocupe e explore a área.

II - com a identificação do imóvel, área e sua localização; e

III - com o código único de identificação da CRO.

Parágrafo único. A localização do imóvel será descrita por meio do código de identificação da(s) parcela(s) no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF.

Seção III

Do Cancelamento

Art. 8º O cancelamento da CRO deverá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

I - o georreferenciamento tiver sido cancelado no SIGEF;

II - a ocupação tiver sido objeto de infrações e/ou embargos ambientais expedidos pelo órgão ambiental federal;

III - o requerente vier a constar no Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores à Condição Análoga à de Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego;

IV - for constatada fraude ou simulação no curso do processo de regularização fundiária;

V - for constatada a ausência de cultura efetiva, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;

VI - houver manifestação de interesse pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 13 do Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018;

VII - o requerente transferir ou negociar por qualquer meio a ocupação; e

VIII - seja identificado conflito agrário na ocupação.

Parágrafo único. O cancelamento da CRO deverá ser registrado no sistema gerador da CRO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As dúvidas na aplicação desta Portaria serão dirimidas pela Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON CORITEAC