PORTARIA SEAD Nº 204, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

* Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso - Condições Resolutivas Incidentes - Monitoramento e Verificação do Cumprimento - Procedimentos *

Estabelece procedimentos para monitoramento e verificação do cumprimento de condições resolutivas, incidentes em Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso, expedidos com fundamento na Lei nº 11.952 de 2009 e suas alterações promovidas pela Lei 13.465 de 2017.

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa os procedimentos para monitoramento e verificação do cumprimento de condições resolutivas, incidentes em Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso - CDRU, expedidos com fundamento na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

Art. 2º O acompanhamento do cumprimento das cláusulas resolutivas será registrado em sistema específico e, sempre que possível, instruído no próprio processo que originou o título de domínio ou a CDRU.

Art. 3º A Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal -SERFAL, a fim de verificar a existência de desmatamento irregular realizará a cada dois anos, no último trimestre do ano, o cruzamento entre as seguintes bases de dados:

I - Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF;

II - SISTERLEG Titulação ou por outro sistema que vier a substituí-lo;

III - Projeto PRODES-INPE, Monitoramento da Floresta Amazônica brasileira por satélite;

IV - Banco de dados de infrações ambientais do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

V - Banco de dados de áreas embargadas do IBAMA.

Art. 4º Após o cruzamento entre as bases de dados, a SERFAL deverá encaminhar arquivo eletrônico aos órgãos ou entidades de proteção ao meio ambiente de âmbito federal e estadual, com o intuito de verificar a regularidade ambiental da área titulada ou concedida.

§ 1º Constatada a existência de auto de infração ou embargos de natureza ambiental sobre a área, a SERFAL deverá adotar as providências decorrentes para notificar o interessado a requerer a regularização da área perante o órgão ambiental no prazo de 60 (sessenta dias) sob pena de ser instaurado procedimento de verificação de descumprimento da cláusula ambiental.

§ 2º Caso haja solicitação de regularização ambiental no prazo de 60 dias, cabe ao interessado comprovar, sempre que solicitado, que está atuando para obter a regularização da área perante os órgãos ambientais.

Art. 5º O resultado do cruzamento de dados previsto no art. 3º, será objeto de divulgação por relatório específico a ser disponibilizado no sítio eletrônico da SEAD.

Art. 6º O acompanhamento dos pagamentos dos títulos de regularização fundiária será realizado por meio de consulta a sistema próprio.

Parágrafo único. Os pagamentos realizados antes da implementação de sistema específico, serão aferidos por meio de consulta ao processo de regularização fundiária que originou o título e ainda por meio de consulta ao SIAFI.

Art. 7º A manutenção da destinação agrária por meio da prática de cultura efetiva poderá ser comprovada por meio de documentos, técnicas de sensoriamento remoto ou vistoria.

§ 1º A SERFAL realizará a cada dois anos, no último trimestre do ano, análise por meio de sensoriamento remoto, a fim de verificar a manutenção da destinação agrária.

§ 2º O laudo da vistoria técnica da ocupação será subscrito por profissional regularmente habilitado do Poder Executivo Federal ou por outro profissional habilitado em razão de convênio, acordo ou instrumento similar firmado com órgão ou entidade da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

§ 3º Sem prejuízo da verificação pela administração pública federal, o beneficiário de título de regularização fundiária deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem o cumprimento das cláusulas resolutivas.

Art. 8º A comprovação do cumprimento da cláusula que prevê a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ocorrerá por meio de consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores às condições análoga à de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A SERFAL realizará anualmente, no último trimestre do ano, o cruzamento de dados com o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores às condições análoga à de escravo do Ministério do Trabalho, a fim de verificar a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo.

Art. 9º O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica a resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 10. Não sendo constatado o integral cumprimento das condições resolutivas, a SERFAL dará ciência ao interessado, conforme regulamento específico, para que, querendo, apresente defesa prévia no prazo de 30 dias.

§ 1º Apresentada a defesa prévia, caberá ao Subsecretário de Regularização Fundiária da Amazônia Legal decidir sobre a resolução do título de domínio ou da CDRU.

§ 2º Caso exista dúvida jurídica relacionada ao objeto da defesa prévia, a SERFAL poderá solicitar manifestação específica do órgão de consultoria jurídica.

§ 3º Caso seja acatada a defesa prévia os autos retornarão à Divisão Estadual da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária da Amazônia Legal para prosseguimento do acompanhamento das cláusulas.

§ 4º A comprovação do cumprimento da cláusula ambiental ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração ambiental ou instrumento similar, referente ao imóvel objeto da verificação, em nível federal e estadual e inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

§ 5º Caso seja decidido pela resolução do título, a Divisão Estadual da SERFAL dará ciência ao interessado, para que, querendo, apresente recurso no prazo de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade de notificação pela própria SERFAL, caso esta entenda conveniente.

Art. 11. O recurso será decidido pelo Secretário Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário após manifestação do órgão de consultoria jurídica.

Art. 12. Sendo provido o recurso os autos retornarão à Divisão Estadual da SERFAL para prosseguimento do acompanhamento das cláusulas.

Art. 13. Desprovido o recurso será dada ciência ao interessado da resolução do Título ou da CDRU, devendo ser observados os procedimentos estabelecidos pela Portaria nº 327, de 2015 ou outra que vier a lhe substituir.

§ 1º A resolução do Título ou da CDRU prevista no caput deverá ser comunicada ao Ofício de Registro de Imóveis competente para registro à margem da matrícula do imóvel.

§ 2º A SERFAL deverá adotar as medidas visando ao cancelamento do cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR, bem com a atualização da situação no SIGEF.

Art. 14. Os títulos expedidos após a edição da Lei nº 11.952, de 2009, e antes da Lei nº 13.465, de 2017, serão verificados quanto ao cumprimento das cláusulas na forma estabelecida nos respectivos contratos, aplicando-se esta portaria no que couber.

Art. 15. Findo o prazo de acompanhamento do cumprimento das condições resolutivas do título ou da CDRU e, desde que tenha sido verificado o integral cumprimento das condições ali estabelecidas, será expedida certidão de liberação de cláusula resolutiva pelo Subsecretário de Regularização Fundiária ou por quem ele delegar.

Art. 16. As dúvidas na aplicação desta Portaria serão dirimidas pela Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal.

Art. 17. O primeiro cruzamento entre as bases de dados e sensoriamento remoto será concluído no último trimestre do ano de 2018.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON CORITEAC