PORTARIA SEAD Nº 129, DE 7 DE MARÇO DE 2018.

* Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar *

Institui o selo de identificação da participação da agricultura familiar e dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à permissão, manutenção, cancelamento de uso e dá outras providências.

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016; artigo 35 do Anexo I do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016; inciso I do artigo 1º da Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 8 de julho de 2016; art. 6º, incisos V e XI, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, art. 2º do Decreto nº 3.991 de 30 de outubro de 2001 e, Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - SIPAF, sinal identificador da origem social dos produtos, que tem por objetivo fortalecer a identidade social da agricultura familiar brasileira perante os consumidores e a população, informando e divulgando a presença significativa da agricultura familiar.

§ 1º A permissão de uso do SIPAF poderá ser desfeita sem que gere direito adquirido aos permissionários, de modo que o cancelamento da permissão de uso não enseja direito de indenização.

§ 2º O uso do SIPAF é de caráter voluntário e observará as disposições da presente Portaria.

§ 3º Os selos Quilombos do Brasil e Selo Indígenas, assim como outros selos que venham a ser instituídos, vinculados a agricultura familiar, representarão as suas especificidades e estarão sempre vinculados ao SIPAF.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito desta portaria consideram-se as seguintes definições:

I - Agricultor Familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, conforme definida na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentado pela SEAD, com Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou Cadastro da Agricultura Familiar - CAF;

II - Permissionário: pessoa física ou jurídica que obteve a permissão de uso do SIPAF;

III - Proponente: pessoa física ou jurídica que solicita a permissão de uso do SIPAF;

IV - Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - SIPAF: componente de identificação da origem social dos produtos oriundo da produção familiar, que é concedido pela SEAD a pessoas físicas, portadoras de DAP ou CAF, ou a pessoas jurídicas, portadoras ou não de DAP ou CAF, para utilização em produtos, e em materiais de divulgação.

V - Matéria-prima principal: é o ingrediente que representa o maior volume na composição do produto.

VI - Produtos da agricultura familiar: produtos de origem animal, vegetal, artesanato, produtos de limpeza e demais produtos oriundos da agricultura familiar.

VII - Empresas: estabelecimentos comerciais que comercializam produtos oriundos da agricultura familiar.

VIII - Sociobiodiversidade: inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais;

IX - Produtos da Sociobiodiversidade: bens e serviços (produtos finais, matérias primas ou benefícios) gerados a partir de recursos da biodiversidade, listados na Portaria Interministerial Nº 163, de 11 de maio de 2016. Gerados a partir de recursos da biodiversidade, voltados à formação de cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares, que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, gerando renda e promovendo a melhoria de sua qualidade de vida e do ambiente em que vivem;

X - Cadeia Produtiva da Sociobiodiversidade: um sistema integrado, constituído por atores interdependentes e por uma sucessão de processos de educação, pesquisa, manejo, produção, beneficiamento, distribuição, comercialização e consumo de produto e serviços da sociobiodiversidade, com identidade cultural e incorporação de valores e saberes locais dos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e que asseguram a distribuição justa e equitativa dos seus benefícios;

XI - Jovem Agricultor Familiar: pessoa física com idade entre 15 e 29 anos, conforme definida na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e regulamentado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD;

XII - Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP: é o instrumento que identifica os beneficiários do Pronaf;

XIII - Pessoa Jurídica da Agricultura Familiar: organização portadora de DAP jurídica; e

XIV - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF: é o instrumento que identifica os agricultores (as) familiares.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA A PERMISSÃO DE USO DO SIPAF

Art. 3º O uso do SIPAF será permitido pela SEAD as pessoas físicas portadoras de DAP ou CAF e as pessoas jurídicas, portadoras ou não de DAP ou CAF, para uso em seus produtos, e empreendimentos que comercializam e/ou processam produtos da agricultura familiar mediante pedido voluntário e gratuito dos interessados e observados os requisitos deste normativo.

Parágrafo único. Pessoas físicas portadoras de DAP-P, REB ou RB poderão obter a permissão de uso do SIPAF em seus produtos, assim como os portadores de DAP ou CAF, desde que, igualmente, cumpram os critérios descritos nesta portaria.

Art. 4º Para permissão de uso do SIPAF, o proponente não portador de DAP ou CAF deve comprovar que o produto tem em sua composição a participação da produção da agricultura familiar em valor superior a:

I - 50% (cinquenta por cento) para produtos finais, cuja composição seja de apenas uma matéria prima;

II - 50% (cinquenta por cento) da matéria-prima principal para produtos finais, cuja composição seja de mais de uma matériaprima.

§ 1º Para empresas que desejem solicitar o Selo da Sociobiodiversidade é necessário atender os itens I e II e ter na composição do produto algum dos produtos que constam na Portaria Interministerial nº 163, adquiridos da agricultura familiar.

§ 2º O percentual mínimo de que trata este artigo é calculado em valores monetários e será obtido do resultado do custo de aquisição de matéria-prima adquirida do agricultor familiar ou de pessoa jurídica da agricultura familiar em relação ao custo de aquisições anuais totais de matérias-primas utilizadas para fabricação do produto.

Percentual de aquisições = X/Y*100

Em que:

X - representa o custo anual, em reais, de aquisição de matérias-primas da agricultura familiar, conforme estabelecido no Art. 2º, inciso V; e

Y - representa a soma do valor, em reais, das aquisições anuais totais da matéria-prima utilizada na elaboração do produto ou da matéria-prima principal, quando se tratar de produtos cuja composição seja de mais de uma matéria-prima.

§ 3º Para o cálculo dos percentuais mínimos de aquisição, quando se tratar da produção própria de matéria-prima, esta deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.

Art. 5º Para permissão de uso do SIPAF Empresas, o proponente que comercializa e/ou processa produtos oriundos da agricultura familiar, deverão adquirir produtos da agricultura familiar no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano de agricultores familiares pessoa física ou jurídica.

Art. 6º O permissionário não portador de DAP ou CAF e empresas que comercializam ou processam produtos oriundos da agricultura familiar manterão registro com documentação comprobatória da aquisição da matéria-prima, citado no Art. 4º e 5º, feitas a cada ano civil, por um período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo dos prazos decadenciais previstos em lei.

§ 1º A documentação comprobatória das aquisições da matéria prima e/ou produtos feitas das DAP's ou CAF's físicas e jurídicas será aquela prevista na forma da legislação estadual vigente.

§ 2º A documentação comprobatória das aquisições da matéria prima feitas das DAP's ou CAF's físicas e jurídicas deverá conter obrigatoriamente, no campo de informações complementares, o número da DAP's física e/ou jurídica ou CAF's.

Art. 7º Os permissionários, pessoas físicas ou jurídicas, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos industrializados, sejam eles de origem vegetal ou animal, devem manter regularizada as suas atividades junto aos órgãos competentes.

Parágrafo único. O uso do selo do SIPAF, não exclui o permissionário das obrigações de regularização das atividades no âmbito sanitário, tributário, trabalhista, fiscal, previdenciário e ambiental.

CAPÍTULO III

SIPAF MULHERES RURAIS

Art. 8º Fica instituído a identificação de Mulher Rural no SIPAF.

§ 1º A concessão da identificação da participação da Mulher Rural no SIPAF está condicionada aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF que trata esta Portaria.

Art. 9º A proponente pessoa jurídica, interessada na obtenção do SIPAF Mulher Rural deverá requerê-lo à SEAD perante a SAF, mediante a apresentação:

I - da documentação exigida nos incisos I, II, III e IV (Anexos I, III ou IV e VI), do artigo 20 desta Portaria;

II - cópia de Ata de eleição, devidamente registrada, e documento de identidade de diretora com mandato vigente na data da submissão da Carta de Solicitação de uso do SIPAF.

III - relação de associados/cooperados à entidade proponente com respectiva identificação do sexo da associada/cooperada.

§ 1º Será considerado organização de mulheres rurais aquela que tiver no seu quadro social 50% mais um de mulheres.

Art. 10. A proponente pessoa física interessada na obtenção do SIPAF Mulher Rural, deverá requerê-lo à SEAD perante a SAF, mediante a apresentação da documentação exigida nos incisos I, III e IV (Anexos I, II e IV), do artigo 20 desta Portaria.

§ 1º Quando a proponente for pessoa física portadora da DAP/CAF modelo 2.1, DAP, DAP-P, REB, RB ou outra modalidade de enquadramento do público atendido pela Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, a concessão do direito de uso do SIPAF Mulher Rural será automática, não necessitando comprovar a origem da produção familiar dos produtos para os quais o selo está sendo solicitado, bastando apresentar a documentação exigida neste regulamento.

CAPÍTULO IV

SIPAF JUVENTUDE RURAL

Art. 11. Fica instituído a identificação de Juventude Rural no SIPAF.

§ 1º A concessão da identificação da participação da Juventude Rural no SIPAF está condicionada aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF que trata esta Portaria.

Art. 12. A proponente pessoa jurídica, interessada na obtenção do SIPAF Juventude Rural, deverá requerê-lo à SEAD perante a SAF, mediante a apresentação:

I - da documentação exigida nos incisos I, II, III e IV (Anexos I, III ou IV e VI), do artigo 20 desta Portaria;

II - de cópia de Ata de eleição, devidamente registrada, e documento de identidade de diretor jovem com mandato vigente na data da submissão da Carta de Solicitação de uso do SIPAF.

III - de relação de associados/cooperados à entidade proponente com respectiva data de nascimento do jovem associado/cooperado.

§ 1º Será considerado organização de jovens rurais aquela que tiver no seu quadro social 50% mais um de jovens.

Art. 13. A proponente pessoa física interessada na obtenção do SIPAF Juventude Rural, deverá requerê-lo à SEAD perante a SAF, mediante a apresentação da documentação exigida nos incisos I, III e IV (Anexos I, II e VI), do artigo 20 desta Portaria.

§ 1º Quando o proponente for pessoa física com idade entre 15 e 29 anos portador da DAP Jovem e/ou DAP familiar, onde no mínimo um dos titulares da DAP estiver enquadrado na categoria jovem, ou CAF ou outra modalidade de enquadramento do público atendido pela Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, a concessão do direito de uso do SIPAF Juventude Rural será automática, não necessitando comprovar a origem da produção familiar dos produtos para os quais o selo está sendo solicitado, bastando apresentar a documentação exigida neste regulamento.

CAPÍTULO V

SIPAF DA SOCIOBIODIVERSIDADE

Art. 14. Fica instituído a identificação do produto da sociobiodiversidade no SIPAF.

§ 1º A concessão da identificação do produto da sociobiodiversidade no SIPAF está condicionado aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF que trata esta Portaria.

Art. 15. O proponente, pessoa física ou jurídica, interessado na obtenção do SIPAF da Sociobiodiversidade deverá requerê-lo a SEAD perante a SAF apenas para os produtos in natura ou seus derivados que estejam listados na Portaria Interministerial nº 163, de 11 de maio de 2016 e posteriores atualizações desta portaria, ou no Anexo IV da Portaria nº 123 de 5 de julho de 2016 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e posteriores atualizações dessas portarias.

CAPÍTULO VI

SIPAF EMPRESAS

Art. 16. Fica instituído a identificação das empresas que comercializam e/ou processam produtos oriundos da agricultura familiar.

§ 1º A concessão da identificação das empresas que comercializam e/ou processam produtos oriundos da agricultura familiar está condicionada aos critérios e procedimentos relativos à solicitação, renovação, manutenção e cancelamento de uso do SIPAF que trata esta portaria.

Art. 17. O proponente, interessado na obtenção do SIPAF empresas que comercializa e/ou processa produtos oriundos da agricultura familiar deverá requerê-lo a SEAD perante a SAF, mediante a apresentação da documentação exigida nos incisos I, II, III, IV e V (Anexos I, V, VII e VIII), do artigo 20 desta Portaria;

Art. 18. A permissão de uso do SIPAF para empresas que comercializam e/ou processam produtos oriundos da agricultura familiar, terá validade de dois anos, contando a partir da data de sua publicação.

§ 1º A SEAD poderá cancelar a permissão do uso do SIPAF para empresas que comercializam e/ou processam da agricultura familiar, a qualquer momento, quando houver alteração que comprometa os critérios de permissão de uso deste Selo.

Art. 19. A empresas que comercializam e/ou processam produtos da agricultura familiar, manterá registro com documentação comprobatória do valor de aquisição do produto da agricultura familiar descrito na proposta de uso do SIPAF, feitas a cada ano civil, por um período de 5 (cinco) anos.

§ 1º A documentação comprobatória do valor de aquisição do produto da agricultura familiar, será aquela prevista na forma da legislação estadual vigente e deverá conter, sempre que possível, no campo de informações complementares, o número da DAP ou CAF.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, MANUTENÇÃO E CANCELAMENTO DA PERMISSÃO DE USO DO SIPAF

Seção I

Da solicitação da permissão de uso do SIPAF e sua renovação

Art. 20. As solicitações de permissão de uso do SIPAF, assim como de sua renovação, devem ser efetuadas mediante encaminhamento dos seguintes documentos à SAF, via físico ou e-mail:

I - Carta de solicitação, endereçada ao Subsecretário da Agricultura Familiar, (conforme modelo apresentado no anexo I);

II - Cópia do documento de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda e documento para comprovação e identificação da responsável legal (quando pessoa jurídica);

III - Proposta de obtenção do SIPAF (anexo II para pessoas físicas ou anexo III para as Cooperativas/Associações ou anexo IV para empreendimentos ou anexo V para empresas);

IV - Termo de compromisso (anexo VI para portador de DAP/CAF e anexo VII para não portador de DAP/CAF e empreendimentos e empresa);

V - Caso não seja portador de DAP/CAF, declaração da forma como pretende cumprir o Art. 3º (anexo VIII);

Parágrafo único. A solicitação da permissão de uso do SIPAF deve ser efetuada pelo proponente de acordo com a razão social apresentada no rótulo ou embalagem do produto, quando existirem, e assinada pelo agricultor familiar ou responsável legal pela pessoa jurídica, que está solicitando a permissão de uso do SIPAF.

Art. 21. A SEAD terá um prazo de até sessenta dias, a contar da data de protocolização da documentação completa, para avaliação do cumprimento dos critérios do SIPAF e emissão de parecer conclusivo.

§ 1º A permissão de uso do SIPAF será publicada, por extrato, no site da SEAD.

§ 2º A SEAD manterá disponível para consulta pública a relação dos permissionários em sua página na internet.

Art. 22. A permissão de uso do SIPAF terá validade de dois anos, contados a partir da data de sua publicação no site da SEAD.

Parágrafo único. Decorrido o prazo indicado neste artigo, a permissão de uso do SIPAF decairá, independentemente de manifestação da SEAD.

Seção II

Das orientações do uso SIPAF

Art. 23. O permissionário poderá utilizar o SIPAF, exclusivamente, nos produtos que obtiveram a permissão de uso e em materiais de divulgação dos mesmos, conforme disposto no manual de identidade visual disponibilizado ao permissionário.

Parágrafo único. A SEAD poderá a qualquer momento efetuar visita técnica ao estabelecimento produtivo a fim de verificar as conformidades de padrão e normas de uso da imagem, conforme estabelecido no manual de identidade visual.

Art. 24. Os permissionários dos selos Quilombos do Brasil, Indígenas e outros selos relacionados ao SIPAF, deverão utilizar concomitantemente a imagem do SIPAF e do seu selo especifico.

§ 1º A logotipo do Mercosul, deverá ser associada as imagens do SIPAF e selos específicos, de acordo com a recomendação que constarão no manual de identidade visual. Sendo esta opcional.

§ 2º As orientações de uso da imagem do SIPAF e selos associados serão disponibilizados no Manual de Uso da Imagem.

Art. 25. O SIPAF poderá ser adesivado no produto ou impresso em seu rótulo ou embalagem.

Seção III

Da manutenção da permissão de uso do SIPAF.

Art. 26. O permissionário deverá manter em ordem e atualizada toda a documentação comprobatória do cumprimento dos critérios de uso do SIPAF, bem como as demonstrações contábeis relativas às transações realizadas, para fins de monitoramento e avaliação, do cumprimento dos critérios de manutenção da permissão de uso do selo, por técnico da SEAD ou agente credenciado por esta.

§ 1º O permissionário deverá permitir o acesso, dos técnicos da SEAD ou agentes credenciados por este, devidamente identificados, aos documentos referidos no caput deste artigo, para verificação, sempre que demandado pela SEAD ou pelos órgãos de controle da União.

§ 2º Caso as informações prestadas, conforme disposto no caput deste artigo, não sejam suficientes para comprovação do cumprimento dos critérios de permissão de uso do SIPAF, para SEAD poderá solicitar parecer de auditoria independente.

Seção IV

Da renovação e inclusão de novos produtos para permissão de uso do SIPAF.

Art. 27. A renovação da permissão de uso do SIPAF deverá ser solicitada a SEAD, por meio de ofício e/ou via e-mail endereçado ao Subsecretário da Agricultura Familiar, no período de 60 dias antes do término da sua validade.

Parágrafo único. A renovação será concedida mediante análise documental e emissão de parecer técnico sobre o cumprimento dos critérios do SIPAF, no prazo de até sessenta dias, a contar da data de protocolização da documentação exigida.

Art. 28. A inclusão de novos produtos poderá ocorrer a qualquer tempo do período de validade do SIPAF e poderá ser realizada via correios ou e-mail.

Parágrafo único. A inclusão de novos produtos será considerada uma atualização na permissão de uso do SIPAF, renovando assim a data de validade da permissão para a última data de inclusão.

Seção V

Do cancelamento da permissão de uso do SIPAF.

Art. 29. As permissões de uso do SIPAF poderão ser canceladas nos casos em que:

a) verificarem-se não-conformidades nos documentos;

b) ocorrer a cessação ou alteração de qualquer condição que comprometa os critérios de permissão de uso do SIPAF.

§ 1º Verificado o descumprimento de qualquer dos critérios presentes nesta portaria, o permissionário será notificado por meio de ofício no qual serão listadas as não-conformidades, podendo apresentar as razões necessárias para ilidir ou justificar as irregularidades à SAF, no prazo de até 15 dias, contados a partir da data de expedição da notificação.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem apresentação de justificativas pela permissionária ou não sendo estas acolhidas, o cancelamento da permissão de uso do SIPAF será publicado no site da SEAD.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. As situações de mudança de endereço do permissionário, nome fantasia, alterações no contrato social, incorporações, e encerramento de atividades deverão ser tempestivamente comunicadas a SEAD, com as respectivas documentações comprobatórias.

Art. 31. Alterações na composição do produto que não configurem um novo produto, deverão ser informadas tempestivamente a SEAD.

Art. 32. A SEAD poderá celebrar convênios, contratos, termos de cooperação, ou outros instrumentos para a realização dos procedimentos relativos à permissão, manutenção, cancelamento de uso do SIPAF.

Art. 33. O SIPAF terá o uso permitido em caráter precário e temporário, a pessoas físicas, portadoras de DAP e/ou CAF, ou a pessoas jurídicas, portadoras ou não de DAP e/ou CAF, para utilização em produtos, e materiais de divulgação.

Art. 34. Os casos omissos serão avaliados e decididos pela SAF.

Art. 35. Os órgãos federais que atendam ao disposto no Decreto 8.473/2016 de 22 de julho de 2015, tem a autorização de uso da imagem do SIPAF.

Art. 36. Os critérios de uso, manutenção, renovação e cancelamento do SIPAF para as permissões realizadas na vigência da Portaria nº 07, de13 de janeiro de 2012, passam a ser regidas nos termos desta norma.

Art. 37. Fica revogada a Portaria nº 07 de 13 de janeiro de 2012.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON CORITEAC