PORTARIA SEAD Nº 654, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Secretária Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Solicitação, Renovação e Cancelamento - Procedimentos - Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) - Instituição *

Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento.

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 35 do Anexo I do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 e inciso II do artigo 1º da Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 8 de julho de 2016. resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, sinal identificador da origem dos produtos, destinado a fortalecer a identidade social da agricultura familiar perante os consumidores e a população.

Art. 2º O Selo Nacional da Agricultura Familiar se constituirá de componentes, voltados à caracterização e à rastreabilidade do produto como da agricultura familiar, conforme Anexos de I a VII.

Art. 3º Caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário manter, na rede mundial de computadores, plataforma digital especificamente dedicada ao Selo Nacional da Agricultura Familiar, denominada Vitrine da Agricultura Familiar.

§ 1º Fica delegada à Subsecretaria de Agricultura Familiar estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento desta Portaria.

§ 2º O sítio eletrônico da Vitrine da Agricultura Familiar será www.vitrine.mda.gov.br.

CAPÍTULO I

DO SELO PRINCIPAL E DOS SELOS ASSOCIADOS

Art. 4º O Selo Nacional da Agricultura Familiar, que pode ser na modalidade principal ou associada, compõe-se do seguinte elenco de denominações:

I - Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF: selo principal destinado à identificação dos produtos de agricultores familiares e de suas organizações;

II - Selo Nacional da Agricultura Familiar Mulher - SENAF Mulher: selo associado destinado à identificação dos produtos da produção da mulher na agricultura familiar;

III - Selo Nacional da Agricultura Familiar Juventude - SENAF Juventude: selo associado destinado à identificação dos produtos da produção do jovem na agricultura familiar;

IV - Selo Nacional da Agricultura Familiar Quilombola - SENAF Quilombola: selo associado destinado à identificação dos produtos da produção do quilombola na agricultura familiar;

V - Selo Nacional da Agricultura Familiar Indígena - SENAF Indígena: selo associado destinado à identificação dos produtos da produção do indígena na agricultura familiar;

VI - Selo Nacional da Agricultura Familiar Sociobiodiversidade - SENAF Sociobiodiversidade: selo associado destinado à identificação dos produtos da sociobiodiversidade na agricultura familiar; e

VII - Selo Nacional da Agricultura Familiar Empresas - SENAF Empresas: selo associado destinado à identificação de empresas que comercializam ou processam produtos da agricultura familiar.

Art. 5º O enquadramento para obtenção do selo principal e de quaisquer dos selos associados dependerá do agricultor familiar ou sua forma associativa deter a declaração de Aptidão ao PRONAF Ativa (DAP Ativa) ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar Ativo (CAF Ativo), além de requisitos específicos para cada uma das modalidades do Selo Nacional da Agricultura Familiar.

§ 1º A emissão do respectivo selo dependerá do prévio cadastramento do agricultor familiar e de sua forma associativa em plataforma digital disponibilizada.

§ 2º Para fins desta portaria, consideram-se beneficiários exclusivos do selo principal e das modalidades associadas:

I - Selo Nacional da Agricultura Familiar: o (a) agricultor (a) familiar ou sua forma associativa;

II - Selo Nacional da Agricultura Familiar Mulher: a agricultora familiar ou que, estando organizada em forma associativa da agricultura familiar, possua em seu quadro social pelo menos 50% mais um de integrantes mulheres;

III - Selo Nacional da Agricultura Familiar Juventude: o agricultor familiar entre 15 e 29 anos ou que, estando organizado em formas associativas da agricultura familiar, possua em seu quadro social pelo menos 50% mais um de integrantes jovens;

IV - Selo da Agricultura Familiar Quilombola: agricultor (a) familiar quilombola ou que, estando organizado em forma associativa da agricultura familiar, possua em seu quadro social pelo menos 50% mais um de integrantes quilombolas;

V - Selo da Agricultura Familiar Indígena: agricultor (a) familiar indígena ou que, estando organizado em formas associativas da agricultura familiar, possua em seu quadro social pelo menos 50% mais um de integrantes;

VI - Selo da Agricultura Familiar Empresas: pessoa jurídica que comprove a aquisição de produtos de agricultor familiar ou sua forma associativa detentora DAP Ativa ou CAF Ativo, mediante nota fiscal no valor mínimo de:

a) R$ 8.000,00 (oito mil reais), no ano anterior à solicitação, no caso de micro e pequenas empresas; e

b) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), no ano anterior à solicitação, no caso de médias e grandes empresas.

§ 3º O Selo Nacional da Agricultura Familiar Sociobiodiversidade será concedido exclusivamente aos produtos cuja matéria-prima esteja listada na Portaria Interministerial MDS/MMA nº 163, de 11 de maio de 2016.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO SELO

Art. 6º O Selo na modalidade principal ou associada será identificado com uma imagem específica, um Código QR e um número de série.

Art. 7º A imagem do Selo na modalidade principal ou associada deverá ser utilizada nos produtos produzidos pelo beneficiário, conforme disposto no manual de identidade visual disponibilizado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

§ 1º Cada imagem será composta por três formatos para cada produto da agricultura familiar identificado, com registro das expressões "Brasil", "Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário" e "SEAD";

§ 2º A imagem poderá ser explorada em adesivo afixado no produto ou impresso em rótulo ou embalagem, além de material de divulgação do beneficiário.

Art. 8º O número de série do Selo na modalidade principal ou associada será composto por 12 (doze) caracteres, somado a uma barra (/), sendo que:

I - Os dois primeiros caracteres correspondem à sigla do estado de origem do agricultor familiar ou da organização da agricultura familiar;

II - Os seis caracteres seguintes correspondem ao número do produto identificado naquele estado, em ordem de cadastro; e

III - Os dois caracteres restantes correspondem aos dois últimos dígitos do ano no qual o Selo Nacional da Agricultura Familliar foi emitido pela primeira vez.

Parágrafo único. A renovação do Selo na modalidade principal ou associada não importará alteração do número de série, ressalvada a hipótese de mudança da unidade da federação de do beneficiário.

Art. 9º Fica garantida à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a qualquer tempo, realizar visita técnica ao beneficiário para verificação dos padrões e normas de uso da imagem.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

Art. 10. A solicitação e a renovação do Selo na modalidade principal ou associada será realizada por intermédio da plataforma digital denominada Vitrine da Agricultura Familiar, sendo exigido os seguintes requisitos:

I - Cadastramento de dados pessoais do agricultor familiar ou sua forma associativa da agricultura familiar para obtenção de login e senha;

II - Indicação da modalidade de Selo pretendido, principal ou associado;

III - Aceitação das condições de uso do respectivo Selo, disponibilizado eletronicamente; e

IV - Cadastramento das informações relacionadas aos produtos a serem identificados pelo Selo.

§ 1º A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário terá um prazo de até trinta dias para análise do pedido de solicitação original ou de renovação do Selo.

§ 2º O deferimento da solicitação original ou de renovação do Selo gerará automaticamente as imagens, em alta resolução, para cada produto cadastrado.

§ 3º Será indeferida a solicitação original ou de renovação em caso de desconformidade entre os dados e/ou documentos apresentados pelo beneficiário.

§ 4º Poderá ser incluído novo produto, mediante prévio cadastramento na plataforma digital, a qualquer tempo no período de validade do Selo Nacional da Agricultura Familiar.

Art. 11. O Selo Nacional da Agricultura Familiar, seja na modalidade principal seja nas modalidades associadas, terá validade de dois anos.

§ 1º Caberá ao beneficiário solicitar a renovação do Selo a partir de 60 dias antes do término da validade, na respectiva plataforma digital.

§ 2º Decorrido o prazo sem que haja a solicitação de renovação, ficará o beneficiário automaticamente impedido do uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar

Art. 12. Ficará impedido o beneficiário do uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar, seja na modalidade principal seja na modalidade associada que, entre outros aspectos, incorrer nas seguintes condutas:

I - Descumprir as regras de uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar;

II - Inobservar os prazos de renovação do Selo Nacional da Agricultura Familiar;

III - Realizar alteração no quadro social da pessoa jurídica sob a forma associativa da agricultura familiar que descumpra os requisitos mínimos previstos no art. 5º;

IV - Apresentar DAP cancelada ou suspensa ou ainda ser considerado cancelado ou suspenso no CAF; e

V - Deixar de ostentar os requisitos específicos para a modalidade principal ou associada do Selo Nacional da Agricultura Familiar.

§ 1º Na hipótese do beneficiário incorrer em quaisquer das situações elencadas nos incisos será encaminhada notificação pela Subsecretaria de Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, observado o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ainda contendo os seguintes elementos:

I - prazo de quinze dias para que o beneficiário responda à notificação; e

II - descrição da conduta que ensejou a notificação;

§ 2º Caberá à Subsecretaria de Agricultura Familiar aferir a tempestividade da defesa, eventualmente apresentada ou ainda informar a ausência de apresentação de defesa e exarar decisão deferindo ou indeferindo a defesa apresentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 3º Será notificado o beneficiário do desfecho da defesa apresentada.

§ 4º Da decisão de indeferimento da defesa caberá recurso para o Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da regular notificação do beneficiário, conforme § 2º.

§ 5º Com o deferimento da defesa será restaurado sem restrições o uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar.

§ 6º Com o indeferimento da defesa ficará impedido o beneficiário do uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar, até que seja sanada a causa do impedimento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Ficará automaticamente renovado o uso do Selo aos beneficiários preteritamente autorizados pela Portaria nº 129, de 07 de março de 2018, desde que procedam à renovação mediante cadastramento na plataforma digital denominada Vitrine da Agricultura Familiar.

Parágrafo único. Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para que seja realizada a renovação do Selo, sob pena de impedimento do uso do Selo Nacional da Agricultura Familiar na modalidade principal ou associada.

Art. 14. A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário poderá celebrar convênios, contratos, termos de cooperação ou outros instrumentos para a realização dos procedimentos relativos à solicitação, permissão, manutenção e cancelamento de uso do selo principal e dos selos associados.

Art. 15. Os casos omissos serão objeto de apreciação da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 129, de 07 de março de 2018.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON CORITEAC