PORTARIA SCTIE Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Sistema Único de Saúde - Distrator Osteogênico para Tratamento de Deformidades Crânio e Buco-Maxilo-Faciais Congênitas ou Adquiridas - Incorporação *

Torna pública a decisão de incorporar o distrator osteogênico para tratamento de deformidades crânio e buco-maxilo-faciais congênitas ou adquiridas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Substituta, do Ministério da Saúde no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica incorporado o distrator osteogênico para tratamento de deformidades crânio e buco-maxilo-faciais congênitas ou adquiridas, mediante negociação de preço e conforme Protocolo do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS