PORTARIA SCTIE Nº 36, DE 22 DE JULHO DE 2019.

* Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - Sistema Único de Saúde - Meias Elásticas Compressivas para Pacientes com Insuficiência Venosa Crônica Classificação CEAP 5 - Não Incorporação *

Torna pública a decisão de não incorporar as meias elásticas compressivas para pacientes com insuficiência venosa crônica classificação CEAP 5, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Secretária de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - Substituta, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Não incorporar as meias elásticas compressivas para pacientes com insuficiência venosa crônica classificação CEAP 5, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Conitec caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANIA CRISTINA CANUTO SANTOS