PORTARIA SAS Nº 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO 2018.

* Secretaria de Atenção à Saúde - Sistema Único de Saúde - Hospital - Critérios para Habilitação Como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular - Atualização *

Atualiza critérios para habilitação de hospital como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 210/SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que define Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 484/SAS/MS, de 6 de março de 2017, que exclui o inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria nº 210/SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que define Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;

Considerando o Anexo XXXI - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o processo de credenciamento e habilitação dos hospitais e adequá-lo à prestação dos procedimentos de Alta Complexidade, Cardiovascular da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e regulamento técnico para a implantação e o controle de serviços voltados para a assistência cardiovascular por meio de procedimentos considerados de Alta Complexidade; e

Considerando a Nota Técnica nº 1.520, de 26 de julho de 2018, da Coordenação-Geral de Atenção Especializada/CGAE/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam atualizados os critérios para habilitação de hospital como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídos o § 2º do Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 6º, Art. 8º, Art. 9º e parágrafo único do Art. 10. da Portaria nº 210/SAS/MS, de 15 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 117, de 21 de junho de 2004, Seção 1, página 43.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte a sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO