PORTARIA SAS Nº 1.655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

* Secretaria de Atenção à Saúde - Sistema Único de Saúde - Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Procedimentos - Inclusão *

Inclui procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições,

Considerando a competência prevista do art. 324 ao art. 335, seção VII, da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o processo constante de atualização dos procedimentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, em virtude da elaboração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, pelo Ministério da Saúde;

Considerando a publicação da Portaria Conjunta nº 10/SAS/SCTIE/MS, de 2 de abril de 2018, que aprova o PCDT da Esclerose Múltipla; e

Considerando a publicação da Portaria Conjunta nº 16/SAS/SCTIE/MS, de 24 de maio de 2018, que aprova o PCDT da Mucopolissacaridose do tipo II, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos do SUS no Grupo 06: Medicamentos, Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, para as formas de organização que se seguem, os medicamentos a seguir relacionados.

Vide Tabelas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS, na competência novembro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO