PORTARIA SAS Nº 1.259, DE 9 DE AGOSTO DE 2018.

* Secretaria de Atenção à Saúde - Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Alteração *

Inclui procedimento e estabelece compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para radiocirurgia e radioterapia estereotáxica fracionada via Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 589/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2001, que implementa a CNRAC com o objetivo de organizar a referência interestadual na assistência da alta complexidade;

Considerando a Portaria nº 258/SAS/MS, de 30 de julho de 2009, que estabelece o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade;

Considerando as Portarias nº 346/SAS/MS, de 23 de junho de 2008, e nº 420/SAS/MS, de 25 de agosto de 2010, que atualizam procedimentos radioterápicos e quimioterápicos dessa Tabela;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAS/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o procedimento a seguir relacionado, especificamente para utilização no âmbito da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC):

Vide tabela

Art. 2º Ficam incluídos na tabela de procedimentos do SUS atributos para o procedimento 03.04.01.010-3 - Implantação de halo para radiocirurgia conforme se segue:

Vide Tabela

Art. 3º Fica estabelecida a compatibilidade do procedimento principal 03.04.01.035-9 - Internação via CNRAC para radiocirurgia ou radioterapia estereotáxica fracionada com o procedimento especial 03.04.01.010-3 Implantação de halo para radiocirurgia.

Art. 4º Os recursos federais para custeio do procedimentos incluídos por esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC - CNRAC.

Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral de Sistemas dos Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC) da Secretaria de Atenção à Saúde, como gestora do Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-SCNES e do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, formalizar junto ao Departamento de Informática do SUSDATASUS/SE/MS a demanda para a operacionalização desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS na competência seguinte à da sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO