PORTARIA SNAS Nº 320, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

O Secretário Nacional de Assistência Social Substituto, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019 e na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário,

Considerando os problemas de ordem sistêmica apresentados que inviabilizaram o preenchimento por parte dos gestores e Conselhos da Assistência Social de suas Prestações de Contas no instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb, em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de preenchimento para os gestores e Conselhos de Assistência Social do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais do exercício de 2018, até a data de 28/02/2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA