PORTARIA SAS Nº 1.073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

* Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - Alteração da Portaria SAS nº 688/2017 *

Altera a Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, que reformula o Regulamento Técnico da CentralNacional de Regulação de Alta Complexidade(CNRAC) e das Centrais Estaduaisde Regulação de Alta Complexidade(CERAC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fica excluído o § 3, do art. 2º, da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.

Art. 2º Fica excluído o inciso VI, do art. 4º, da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.

Art. 3º O Caput do art. 15 da seção III, do Capítulo III, da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Os laudos de solicitação serão inseridos no SISCNRAC somente quando houver inexistência de serviço de saúde habilitado, pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Estado". (NR)

Art. 4º Fica excluído o art. 17 da Portaria nº 688/SAS/MS, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2017, seção I, página 52.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 589/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 28 de dezembro de 2001, seção I, página 184.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO