PORTARIA INTERMINISTERIAL PR/CC e MAPA e MMA e MF e MPDG Nº 521, DE 22 DE MAIO DE 2018.

* Presidência da República - Casa Civil - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Ministério do Meio Ambiente - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Produtos Extrativos - Concessão de Subvenção Econômica na Equalização de Preços - Parâmetros - Ano de 2018 *

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para produtos extrativos para o ano de 2018.

Os Ministros de Estado da Casa Civil, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente, Substituto, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 e que consta do Processo nº 55000.008440/2017-53, resolvem:

Art. 1º Estabelecer os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), por intermédio do instrumento de apoio a comercialização dos produtos extrativos, para o ano de 2018:

I - beneficiários da subvenção: os agricultores familiares extrativistas enquadrados nos termos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou indiretamente por meio de suas cooperativas e suas associações;

II - produtos amparados: os extrativos constantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);

III - preços mínimos: os vigentes;

IV - volume de recursos: de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos recursos das Operações Oficiais de Crédito, na rubrica de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização da Agricultura Familiar;

V - condições para participação: na data da solicitação, para fim de recebimento da subvenção, o agricultor familiar extrativista ou sua cooperativa ou sua associação deverá estar adimplente junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), bem como junto ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab (SIRCOI);

VI - Fórmula para o cálculo do valor da subvenção:

VSP = QP x (PM - PV), limitado ao LSPA, onde:

VSP = Valor da Subvenção a ser pago;

QP = Quantidade do Produto constante da Nota Fiscal de Venda ou de Entrada;

PM = Preço Mínimo;

PV = Preço de Venda constante da Nota Fiscal de Venda ou de Entrada;

LSPA = Limite de Subvenção por Produto/Ano; e

VII - Limites máximos de subvenção por produto/ano: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU LEMOS PADILHA

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

BLAIRO BORGES MAGGI

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EDSON GONÇALVES DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente,

Substituto

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro de Estado da Fazenda

ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão