PORTARIA INTERMINISTERIAL MTUR e MMFDH Nº 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

* Ministério do Turismo - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Código de Conduta Destinado à Prevenção e ao Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo *

Institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.

O Ministro de Estado do Turismo e a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo, o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser adotado por empresas e prestadores de serviços turísticos, em âmbito nacional, de acordo com os objetivos da Política Nacional de Turismo, conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 2013-2020, aprovado pela Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Código de Conduta é de livre adesão e tem por objetivo orientar e estabelecer padrões de comportamento ético de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores que trabalhem direta ou indiretamente no contexto do turismo para que, no desempenho de suas atividades, adotem ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 3º Para fins desta Portaria, adotam-se os seguintes conceitos:

I - exploração sexual: uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;

II - turismo: atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer e negócios;

III - serviços turísticos: conjunto de serviços indispensáveis ao desenvolvimento da atividade turística e que existem em função desta, como serviços de hospedagem, alimentação, agenciamento e transportes de turistas;

IV - prestadores de serviços turísticos: sociedades empresariais, sociedades simples, empresários individuais e serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo;

V - cadeia produtiva do turismo: sistema produtivo constituído por atores e atividades inter-relacionadas em uma sucessão de operações de produção, transformação, comercialização e consumo de produtos turísticos em um determinado território; e

VI - parceiro comercial: pessoa física ou jurídica com quem a empresa ou prestador de serviço tenha relação comercial.

CAPÍTULO II

DO COMPROMISSO DO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 4º As empresas e prestadores de serviços turísticos que exercem suas atividades pautadas em conduta ética, regida sobretudo por princípios básicos de confiabilidade, respeito, responsabilidade, justiça, zelo e cidadania, que se comprometerem com a prevenção e o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do turismo, de acordo com o Anexo, deverão firmar Termo de Compromisso por meio do endereço eletrônico: www.codigodeconduta.turismo.gov.br.

Parágrafo único. As empresas e prestadores de serviços turísticos que firmarem o compromisso na forma do caput deverão estar regularmente cadastradas junto ao Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor do turismo - CADASTUR.

Art. 5º As empresas e prestadores de serviços turísticos comprometidas com o Código de Conduta receberão do Ministério do Turismo selo de reconhecimento, o qual poderá ser utilizado em seus materiais promocionais ou ainda em seu estabelecimento.

Parágrafo único. Para a renovação do selo de reconhecimento de que trata o caput, as empresas e prestadores de serviços turísticos deverão comprovar, a cada dois anos, o cumprimento dos onze compromissos assumidos, na forma do Anexo, sendo que a comprovação dos itens III, IV, IX, X e XI dar-se-á por meio de apresentação de documentos comprobatórios e dos itens I, II, V, VI, VII, VIII, poderá ocorrer de forma declaratória.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS FEDERAIS

Art. 6º A fim de promover o amplo conhecimento do Código de Conduta para a prevenção e o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, caberá ao Ministério do Turismo e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

I - divulgar o Código de Conduta às empresas, aos prestadores de serviços turísticos, aos conselhos tutelares e à sociedade brasileira; e

II - criar conteúdo programático para a capacitação sobre as ações de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do turismo.

Art. 7º O Ministério do Turismo disponibilizará ferramenta online e conteúdo voltado à capacitação dos funcionários de empresas e prestadores de serviços turísticos sobre como atuar para a prevenção e o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do turismo.

Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput será ofertada às empresas e aos prestadores de serviços turísticos que aderirem ao Código de Conduta nos termos do art. 4º desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As denúncias atinentes à exploração sexual contra crianças e adolescentes deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar e à autoridade policial, conforme dispõem o art. 13, caput, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o art. 13, caput, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 9º O Ministério do Turismo e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderão celebrar parcerias ou instrumentos congêneres nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com organizações da sociedade civil com notório saber do tema para apoio técnico, acompanhamento da implementação do Código de Conduta e oferta de cursos de capacitação para prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto do turismo.

Art. 10. O Ministério do Turismo e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também poderão celebrar parcerias com Estados e Municípios para fins de divulgação do Código de Conduta, de monitoramento das ações permanentes dos prestadores de serviços turísticos que tiverem aderido, e, ainda, para adoção de ações de sensibilização visando a novas adesões.

Art. 11. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 182, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

Ministro de Estado do Turismo

DAMARES REGINA ALVES

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

ANEXO