PORTARIA MTPA Nº 457, DE 23 DE JULHO DE 2018.

* Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Malha Rodoviária Federal - Instrumentos de Delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal *

Estabelece procedimentos relativos a instrumentos de delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal envolvendo a malha rodoviária federal e constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação das ações correlatas.

O Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, c/c o parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; e

Considerando a possibilidade de execução descentralizada das atividades da Administração Federal, conforme o art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando a necessidade de definir procedimentos para a delegação da competência de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, envolvendo a malha rodoviária federal;

Considerando a necessidade de definir procedimentos relativos à formalização, ao acompanhamento e ao encerramento dos convênios de que trata a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, no setor rodoviário;

Considerando as competências da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário - SNTTA estabelecidas no inciso VII, na alínea "d" do inciso VIII, no inciso X e no inciso III do § 1º, do art. 28 do Decreto nº 9.000 de 8 de março de 2017; e

Considerando a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos e procedimentos que a Administração Pública deve adotar, resolve:

Seção I

Definições

Art. 1º Os instrumentos de delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal de que trata esta Portaria são convênios para:

I - delegação da competência de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.428/2015 a ente federativo para realização de procedimento de manifestação de interesse cujo objeto se refere a projetos de parceria envolvendo a malha rodoviária federal, contemplando as etapas de abertura e autorização; e

II - delegação da administração e exploração de trechos de rodovias federais de que trata o art. 1º da Lei nº 9.277/1996.

Parágrafo único. A assinatura de convênios aos quais se refere o inciso I não gera nenhuma obrigação subsequente de se firmar convênios de que trata o inciso II, envolvendo o respectivo patrimônio rodoviário.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se:

I - como projetos de parceria, inclusive em relação à nomenclatura utilizada em outros instrumentos legais e infralegais, quaisquer estudos, levantamentos, investigações ou projetos que possam ser vinculados à futura parceria para exploração da infraestrutura de transporte rodoviário e de utilidade para fins de licitação; e

II - por Programa de Exploração da Rodovia - PER, quaisquer documentos formais vinculados à concessão que estabeleçam obrigações relacionadas a execução de obras e prestação de serviços, respectivos cronogramas e parâmetros de conformidade e aceitação.

Seção II

Da Delegação da Competência a Ente Federativo Para Realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Cujo Objeto se Refere a Projetos de Parceria Envolvendo a Malha Rodoviária Federal

Art. 3º O procedimento deverá ser iniciado mediante solicitação do ente interessado, a qual deverá incluir:

I - a caracterização do objeto, contendo a identificação dos segmentos rodoviários abrangidos pelos projetos de parceria que se pretende realizar, especificando os segmentos por ente federativo, pertencentes ou não à jurisdição federal; e

II - o plano de trabalho contendo cronograma das atividades a serem realizadas.

Parágrafo único. A estruturação de projetos de parceria envolvendo a malha rodoviária federal pelos entes federativos, através dos mecanismos definidos nos incisos I, II, IV e V do art. 12 da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, independem de delegação da competência para sua realização.

Art. 4º O convênio a ser firmado, além da caracterização do objeto e do plano de trabalho, a constar em anexo, deverá explicitar:

I - a exigência de validação do Edital de Chamamento e do Termo de Referência por parte do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil previamente à publicação destes;

II - o monitoramento por parte do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil das ações referentes à elaboração, avaliação, seleção e aprovação dos projetos de parceria; e

III - a inexistência de quaisquer ônus para a União no que se refere à elaboração dos projetos de parceria.

Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação e aprovação no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverão observar o disposto na Portaria nº 961, de 24 de novembro de 2017.

Seção III

Da delegação da administração e exploração de trechos de rodovias federais

Art. 5º São requisitos para a delegação da administração e exploração de trechos de rodovias federais aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal:

I - A aprovação dos respectivos projetos de parceria pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos termos da Portaria nº 961/2017;

II - A formalização de convênio, nos termos da Lei nº 9.277/1996; e

III - A elaboração de inventário contendo a relação dos bens a serem transferidos, para ser apreciado e validado pelos signatários do convênio ou por ógãos ou entidades para os quais tal competência seja eventualmente delegada.

§ 1º Os procedimentos para a aprovação de que trata o inciso I deverão ter como objeto de análise principal os trechos federais envolvidos, devendo, no entanto, haver uma abordagem sistêmica que considere os demais trechos no contexto da modelagem proposta.

§ 2º No caso de exploração direta pelo ente delegatário, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.277/1996, deverão ser apresentados elementos equivalentes ao projeto de parceria que caracterizem a forma de exploração pretendida.

§ 3º O convênio a ser firmado deverá estipular prazo para a conclusão e validação do inventário citado no inciso III.

§ 4º O convênio a ser firmado deverá conter cláusula que alerte para a necessidade de compatibilidade do prazo de eventual contrato de concessão, com o prazo da delegação, inclusive em relação aos limites estabelecidos pelo art. 1º da Lei nº 9.277/1996.

§ 5º O procedimento definido no inciso I aplica-se também para o caso de prorrogação de convênios quando a exploração pretendida durante o período adicional não estiver caracterizada no projeto de parceria originalmente aprovado.

Art. 6º O monitoramento a ser realizado pela União no âmbito dos convênios de que trata o inciso II do art. 5º desta Portaria terá como objetivos principais:

I - o zelo pelo interesse público no sentido de que sejam propiciadas condições de conforto e segurança adequadas aos usuários dos trechos rodoviários delegados;

II - a preservação do patrimônio delegado; e

III - a atuação preventiva e corretiva nas esferas administrativa e judicial no sentido de resguardar a União contra eventuais problemas decorrentes da administração e exploração dos trechos rodoviários federais delegados, incluindo, mas não se limitando a:

a) desequilíbrios econômicos e financeiros nos contratos de concessão;

b) passivos ambientais, trabalhistas e fiscais;

c) acidentes ocorridos nas vias; e

d) ações administrativas ou judiciais;

Art. 7º As ações a serem realizadas para o monitoramento de que trata o art. 6º desta Portaria distinguir-se-ão de acordo com as seguintes definições:

I - ações iniciais;

II - ações rotineiras;

III - ações especiais; e

IV - ações finais.

Parágrafo único. As ações objeto deste artigo poderão ser executadas mediante instrumentos de cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal ou mediante a contratação de terceiros.

Art. 8º As ações iniciais tratam dos requisitos prévios para a licitação de concessão envolvendo os trechos rodoviários federais delegados e incluem:

I - A validação pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil do respectivo Edital e das minutas do Contrato e do PER;

II - A apresentação do projeto de parceria e das minutas do Edital, do Contrato e do PER em audiência ou consulta pública;

III - A aprovação do respectivo plano de outorga nos termos da Portaria Nº 961/2017; e

IV - A submissão ao Tribunal de Contas da União do projeto de parceria e das minutas do Edital, do Contrato e do PER, bem como o cumprimento de eventuais determinações exaradas pelo respectivo acórdão.

§ 1º Os procedimentos citados neste artigo serão realizados por órgãos e entidades da administração pública federal e observarão os dispositivos legais e normativos vigentes.

§ 2º As análises realizadas no âmbito destes procedimentos, no que se refere à política setorial, deverão ter como foco principal os trechos federais envolvidos, devendo, no entanto, haver uma abordagem sistêmica que considere os demais trechos no contexto da modelagem proposta.

Art. 9º As ações rotineiras ocorrerão ao longo de todo o período da delegação e incluem:

I - inspeções visuais nos elementos da rodovia;

II - a análise e anuência pela União em quaisquer alterações nos contratos e nos Programas de Exploração da Rodovia, em relação às minutas validadas conforme inciso I do art. 8º desta Portaria;

III - o registro e monitoramento de quaisquer fatos relacionadas ao inciso III do art. 6º desta Portaria; e

IV - a proposição de ações preventivas e corretivas complementares.

§ 1º As ações rotineiras terão como foco a verificação de ocorrências, proposições ou atos praticados pelos agentes envolvidos na administração e exploração das rodovias delegadas que possam vir a comprometer os objetivos citados no art. 6º desta Portaria.

§ 2º Salvo em situações em que for evidenciado vínculo com os objetivos citados no art. 6º desta Portaria, as ações rotineiras não abrangem e não têm como objetivo verificar aspectos relativos à execução contratual, sendo estas atribuições de competência do poder concedente constituído na esfera administrativa do ente delegatário.

Art. 10. As ações especiais serão necessárias nas seguintes situações:

I - constatação de comprometimento ou risco de comprometimento dos objetivos definidos no art. 6º desta Portaria, cujo saneamento ou prevenção não é factível somente com a realização das ações rotineiras;

II - insuficiência ou inconsistência nas informações e documentos disponibilizados pelo ente delegatário;

Art. 11. As ações especiais ocorrerão somente nas situações definidas no art. 10 desta Portaria e poderão incluir:

I - o levantamento das condições estruturais e funcionais dos elementos da rodovia, realizado de acordo com as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

II - a avaliação de dispositivos contratuais e regulatórios e outros documentos relacionados à administração e exploração dos trechos rodoviários delegados; e

III - a proposição de ações preventivas e corretivas complementares.

Parágrafo único. As ações especiais poderão abranger a verificação de parâmetros de desempenho e de eventuais inadimplências, além da adequação de procedimentos regulatórios no âmbito da administração e exploração dos trechos rodoviários delegados, não havendo em nenhuma hipótese, no entanto, a transferência da responsabilidade inerente ao poder concedente constituído na esfera administrativa do ente delegatário para órgãos, entidades ou agentes públicos da administração federal.

Art. 12. As ações finais terão início dois anos antes do término da exploração dos trechos rodoviários delegados e têm como objetivo a elaboração de Relatório Final, o qual deverá conter:

I - o inventário dos bens que serão revertidos à União, após o encerramento do convênio de delegação;

II - o levantamento das condições estruturais e funcionais dos elementos da rodovia, realizadas de acordo com as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

III - o acervo documental da delegação, administração e exploração dos trechos rodoviários, podendo ser esse em mídia digital; e

IV - registros de eventuais ocorrências relacionadas à delegação, administração e exploração que possam vir a demandar ações subsequentes, incluindo, mas não se limitando aos itens citados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. 6º desta Portaria; e

V - proposição de ações subsequentes, se for o caso.

Art. 13. O convênio citado no inciso II, do art. 5º desta Portaria deverá conter cláusula que estabeleça como incumbência do ente delegatário garantir todas as condições que estiverem ao seu alcançce para permitir o adequado monitoramento por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal nos termos desta Portaria, incluindo:

I - o livre acesso aos trechos rodoviários por ele diretamente ou indiretamente explorados;

II - a disponibilização tempestiva de quaisquer informações relacionadas aos itens citados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. 6º desta Portaria que forem de seu conhecimento; e

III - a disponibilização de todos os documentos inerentes à administração e exploração dos trechos rodoviários, inclusive fluxos de caixa e quaisquer outros elementos utilizados na regulação dos contratos necessários para a realização das ações especiais descritas no art. 11 deste ato.

Parágrafo único. O não atendimento tempestivo ao estabelecido no caput poderá constituir causa para a denúncia dos convênios.

Art. 14. Todas as ações descritas nesta Portaria que envolverem cadastro, inspeções e levantamentos das condições das rodovias serão restritas aos trechos da malha rodoviária federal delegada.

Art. 15. No caso de exploração direta pelo ente delegatário, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.277/1996, deixam de ser exigidas as ações relacionadas no art. 8º e no inciso II do art. 9º, deste ato.

Seção IV

Da Comissão Permanente Para o Monitoramento dos Convênios de Delegação

Art. 16. Fica constituída a Comissão Permanente com o objetivo de criar rotinas e procedimentos para o monitoramento dos convênios de delegação de rodovias de que trata a Lei 9.277/1996, dando o apóio técnico e administrativo às respectivas áreas que irão praticar as ações previstas nesta Portaria e a outras autoridades envolvidas no processo.

Art. 17. Compete à Comissão Permanente:

I - coordenar as ações definidas no art. 7º desta Portaria;

II - subsidiar as decisões do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos assuntos de que trata esta portaria;

III - articular-se com os entes delegatários, com as unidades do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com outros órgãos e entidades da administração pública e com órgãos de controle, sempre que for necessário para o bom andamento da ações e a consecução dos objetivos descritos nesta Portaria;

IV - propor metodologias, periodicidade, abrangência e modelos de relatórios para as atividades a serem realizadas; e

V - avaliar e decidir quanto à necessidade de se colocar em prática as ações especiais de que trata o art. 11 desta Portaria.

Parágrafo único. A Comissão poderá propor que as ações de que trata o inciso I poderão ser executadas mediante instrumentos de cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal ou mediante a contratação de terceiros.

Art. 18. A Comissão Permanente será integrada por representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

I - três representantes da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário - SNTTA do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e um suplente;

II - um representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e um suplente; e

III - um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e um suplente.

§ 1º O Presidente da Comissão será designado pelo Secretário Executivo, dentre um dos representantes da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário, indicado pelo titular da unidade.

§ 2º Os titulares dos órgãos e das entidades de que trata o caput deverão indicar ao Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria, os nomes dos servidores com capacidade técnica e a disponibilidade para integrar a Comissão Permanente.

§ 3º A qualquer tempo, os membros poderão ser substituídos por ato praticado pelo Secretário Executivo, após indicação do titular de sua respectiva unidade de lotação.

§ 4º A Comissão Permanente deverá ser composta por pelo menos 2 (dois) membros do quadro permanente dos órgãos da Administração.

§ 5º Os membros serão designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

§ 6º A participação na Comissão será considerada como prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional àquela recebida pelo agente público.

§ 7º Possíveis despesas havidas com os membros da Comissão Permanente, em virtude do desempenho das competências aqui definidas, serão processadas e custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades de exercício.

§ 8º Nenhum membro da Comissão Permanente poderá ser responsabilizado por atos ou eventuais omissões ocorridos anteriormente à sua designação.

Art. 19. O Presidente da Comissão Permanente poderá editar os atos necessários para a regulamentação administrativa dos trabalhos.

Art. 20. A Comissão Permanente poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, e especialistas em assuntos afetos ao tema considerados necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 21. A Comissão Permanente deliberará apenas se presente a maioria de seus membros.

Art. 22. A Comissão Permanente apresentará semestralmente ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil um relatório sobre os trabalhos realizados.

Seção V

Disposições finais

Art. 23. Os instrumentos de delegação firmados anteriormente à publicação desta Portaria poderão se adaptar aos dispositivos nela previstos, no todo ou em parte, mediante a formalização de Termo Aditivo entre as partes.

Art. 24. Ficam revogadas a Portaria nº 041, de 16 de março de 2006, e respectivas instruções de serviço nº 01/2006 e nº 02/2006, e a Portaria nº 137, de 29 de agosto de 2013.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA