PORTARIA MS/SE Nº 2.466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

* Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS - Alteração *

Altera valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, e estabelece recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta complexidade ambulatorial e hospitalar a ser incorporado aos limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios.

O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria 1.025/GM/MS de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de adequação de atributos na tabela de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS; e

Considerando a avaliação do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento - DESID/SE/MS, do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde - DGITIS/SCTIE/MS e do Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica alterado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), o valor do procedimento descrito a seguir:

Vide Tabela

Art. 2º Fica estabelecido recurso do bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta complexidade ambulatorial e hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no montante anual de R$ 526.362,44 (quinhentos e vinte seis mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput, se destina ao custeio do reajuste do valor do procedimento citado, no art 1º, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art 2º, aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª parcela de 2019.

JOÃO GABBARDO DOS REIS