PORTARIA MS/SE Nº 2.225, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

* Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Procedimentos Cirúrgicos Eletivos - Acesso - Estratégia de Ampliação - Valores dos Procedimentos Referentes à Cirurgia de Catarata - Complementação - Exclusão *

Exclui a complementação de valores dos procedimentos referentes à cirurgia de catarata, constantes da Estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos.

O Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a pactuação ocorrida na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite-CIT, ocorrida em 27 de junho de 2019; e

Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 26 de julho de 2019, que prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelece que a partir da competência agosto de 2019, fica excluída a complementação de valores, até o limite de 100% do valor da Tabela SUS, pagos pelos gestores, com recursos federais, aos procedimentos referentes à cirurgia de catarata constantes do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO