PORTARIA INTERMINISTERIAL MS e MEC Nº 4.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério da Saúde - Ministério da Educação - Alteração da Portaria Interministerial MS e MEC nº 1.369/2013 *

Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, para dispor sobre o valor da bolsa-formação concedida ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Os Ministros de Estado da Saúde e da Educação, e no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 8 da Constituição, e considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no § 3º do art. 19 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22................

§ 1º Ao médico participante será concedida bolsa-formação com valor mensal de R$ 12.386,50 (doze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), que poderá ser paga no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013." (NR)

Art. 2º O novo valor da bolsa-formação previsto no § 1º do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 2013, com a nova redação dada por esta Portaria, será calculado desde janeiro de 2019, em razão do disposto no art. 22 - daquela Portaria.

Art. 3º As despesas previstas nesta Portaria serão oneradas na rubrica orçamentária do Programa de trabalho: 10.301.2015.214U.0001 - Implementação do Programa Mais Médico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Ministro de Estado da Saúde

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Ministro de Estado da Educação