PORTARIA MS/SE Nº 1.370, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

* Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Alteração *

 

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso de suas atribuições, e

Considerando os termos da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0026279-80.2001.4.04.7100, para que a União "inclua na Tabela de Procedimentos remunerados pelo SUS os procedimentos relativos à redesignação do fenótipo feminino para o fenótipo masculino: (1) vaginectomia e (2) metoidioplastia, que são procedimentos já realizados nos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00";

Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CFM nº 1.955/2010, que dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/2002;

Considerando a Resolução nº 466/Conep/CNS, de 12 de dezembro de 2012, que aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXI da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a orientação da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/ SAES/ MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SAES/MS), resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o seguinte procedimento:

Vide Tabela
*** Necessitando da(s) Tabela(s), solicite-a(s) à Editora Magister. ***

Parágrafo único. Na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS por imposição judicial não impede a avaliação dessa inclusão pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão Sistemas de Informações em Saúde - CGSI/DRAC/SAES - a adoção das providências necessárias junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS/SE- para adequação dos sistemas de informações com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência mensal dos recursos financeiros aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em conformidade com a produção de procedimentos registrados na Base de Dados Nacional dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, Plano Orçamentário 0005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS