PORTARIA MS Nº 4.225, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério da Saúde - Sistema Único de Saúde - Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses, Próteses e Materiais Especiais Diagnóstico e Tratamento da Degeneração Macular Relacionada com a Idade - Procedimentos - Inclusão *

Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos referentes ao diagnóstico e tratamento da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (DMRI), no âmbito do SUS.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 19 de maio de 2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;

Considerando a Seção VII Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde SUS da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria Conjunta nº 18/SAS/SCTIE/MS, de 2 de julho de 2018, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (forma neovascular);

Considerando a RDC nº 111/ANVISA, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre autorização de uso excepcional, de caráter temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamento para o tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI);

Considerando os registros de deliberação nº 22/2012 e 88/2014 e os relatórios de recomendação nº 23/2012 e 119 - Abril de 2014 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC); e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAS/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos a seguir especificados:

Vide tabela 

Parágrafo único. Os recursos orçamentários serão disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -FAEC por um período de 6 (seis) meses para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, após a apuração da produção registrada na base de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2018.

GILBERTO OCCHI