PORTARIA MS Nº 3.582, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério da Saúde - Recursos Aprovados pela Lei nº 13.658/2018 - Aplicação *

Dispõe sobre a aplicação de recursos aprovados pela Lei 13.658, de 7 de maio de 2018 que abriu crédito especial, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, cabendo ao Ministério da Saúde, crédito orçamentário na ação 20YL, com a finalidade de permitir a Estruturação de Academias da Saúde.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no inciso I § 2º do art. 198 da Constituição Federal que determina a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Seção I - Do Programa Academia da Saúde - Capítulo I - Da Promoção da Saúde - Título I - Da promoção, proteção e Recuperação da Saúde da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Programa Academia da Saúde;

Considerando o Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando o Título IX da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Financiamento Fundo a Fundo para Execução de Obras e respectivas regulamentações e alterações, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a aplicação de recursos aprovados pela Lei 13.658, de 7 de maio de 2018, que abriu crédito especial, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, cabendo ao Ministério da Saúde, crédito orçamentário na ação 20YL para transferência fundo a fundo destinada à seleção de municípios aptos a receber incentivos financeiros de investimento para construção de polos do programa academia da saúde - modalidade intermediária.

Art. 2º O programa Academia da Saúde é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos como polos do Programa Academia da Saúde. Esses polos deverão ser dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados.

Art. 3º O incentivo de que trata esta Portaria tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem aos Municípios ou ao Distrito Federal a construção de espaços físicos para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde.

Art. 4º Para pleitear a habilitação ao Incentivo previsto nesta Portaria, o Município ou o Distrito Federal deverão acessar o Sistema de Propostas do Fundo Nacional de Saúde - SISPROFNS, disponível em: http://proposta.saude.gov.br/loginEntidade.jsf. Após a indicação será direcionado ao SISMOB 2.0 para preencher as informações referentes à solicitação.

§ 1º No SISMOB 2.0 o acesso para cadastro da proposta é feito a partir do acesso (login e senha) do técnico municipal. Será necessário confirmar o componente desejado - Academia da Saúde, fazendo constar as seguintes informações e documentos:

I - preenchimento do questionário online quanto a solicitação;

II - localização do Polo da Academia da Saúde a ser construído (endereço completo);

III - justificativa técnica que demonstre como será o monitoramento das atividades: a relevância da ação para a comunidade, necessidade, comunidades a serem beneficiados, número de habitantes a serem assistidos pelo Polo da Academia da Saúde e atividades a serem realizadas; e

IV - certidão do terreno ou documento de posse do terreno ou compromisso de disponibilidade da área;

Art. 5º O critério para habilitação, levará em conta o princípio da equidade, observando o percentual de cobertura da estratégia saúde da família. O número de Polos da Academia a serem contempladas será de acordo com o limite orçamentário disponível na data de publicação da Portaria.

Art. 6º Uma vez publicada a portaria de habilitação, a transferência dos incentivos será realizada pelo FNS diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal, nos termos do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle e Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Título IX Do Financiamento Fundo a Fundo para Execução de Obras e respectivas regulamentações e alterações.

Art. 7º O prazo para cadastro e envio da proposta de Academia pelo município será de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta Portaria.

Art. 8º O Ministério da Saúde, após análise e aprovação da proposta de habilitação ora mencionada, publicará portaria específica habilitando o Município ou o Distrito Federal ao recebimento do Incentivo pleiteado.

Art. 9º Os marcos gerenciais de acompanhamento, monitoramento e execução do Polo da Academia da Saúde, descritos no Anexo I, de acordo com as normativas vigentes, são realizados através dos seguintes Sistemas de Informação:

- Infraestrutura do Polo: habilitação, execução, monitoramento e funcionamento: Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB);

- Solicitação de credenciamento e custeio do Polo da Academia: Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS); e

- Recebimento dos recursos de incentivo que auxiliam no custeio das atividades realizadas no Polo da Academia: Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), por meio do e-SUS AB.

Art. 10. O monitoramento e acompanhamento das atividades existentes nos Polos de Academia da Saúde será feito através da alimentação do SISAB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica), por meio do e-SUS AB. A partir das informações registradas na base de dados nacional será possível verificar o perfil dos usuários que participam das atividades de promoção a saúde, bem como saber quais são os tipos de atividades que contam com maior adesão, a fim de subsidiar a tomada de decisão na gestão e no planejamento contextualizados do Programa Academia da Saúde, possibilitando a elaboração de estratégias para qualificá-lo, disseminá-lo e fortalecê-lo no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. No cadastramento da proposta no SISMOB, deverá ser inserido um Plano de Ação, nos moldes do Anexo II, de forma a qualificar os processos de trabalho, redefinir ações ou confirmar estratégias colocadas em prática.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI