PORTARIA MC Nº 1.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

* Ministério da Cidadania - Alteração Portaria ME nº 269/2018 *

Altera o art. 5º, § 3º, da Portaria/ME nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

O Ministro de Estado da Cidadania, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 5, § 3º da Portaria/ME nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, resolve:

Art. 1º O § 3º do artigo 5º da Portaria/ME nº 269/2018, passa a vigorar, excepcionalmente para o ano de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 5º -----------------------

§ 3º A protocolização da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro e 26 de setembro, considerando-se a data do protocolo ou da data da remessa constante do AR ou documento equivalente". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA