PORTARIA MS Nº 163, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

* Ministério da Saúde - Sistema Único de Saúde - Procedimentos Cirúrgicos Eletivos - Acesso - Estratégia de Ampliação - Execução - Prazo - Prorrogação *

Prorroga o prazo para a execução da estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Ministro de Estado da Saúde, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de investir na melhoria da organização da estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, visando a atender, em especial, àquelas demandas reprimidas identificadas; e

Considerando que os recursos definidos para custeio dos procedimentos cirurgicos eletivos da estratégia de ampliação de acesso, conforme Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25 de maio de 2017, não foram executados em sua totalidade, resolve:

Art. 1º Fica definida a prorrogação do prazo para a execução da estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), até a competência julho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI