PORTARIA MS Nº 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2020.

Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Ministro de Estado da Saúde, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata "DAS REGRAS DE FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 85. A interrupção do fornecimento do medicamento por abandono do tratamento será realizada quando o paciente, responsável ou representante não retirá-lo por 6 (seis) meses consecutivos e não tiver ocorrido o fornecimento antecipado previsto no art. 83.

Parágrafo único. Para as condições clínicas nas quais a posologia do medicamento descrita nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde seja superior a 6 (seis) meses, deve-se considerar como abandono de tratamento o período de intervalo descrito na posologia acrescido de 3 (três) meses." (NR)

"Art. 87. ............................................

I - LME adequadamente preenchido

.........................................................." (NR)

"Art. 88. ............................................

§ 1º O LME deverá seguir o modelo:

I - proposto pelo Ministério da Saúde, constante no Anexo 2 do Anexo XXVIII desta Portaria; ou

II - padronizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, que observará os parâmetros do § 2º.

§ 2º O modelo de LME padronizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal deverá:

I - contemplar, minimamente, todas as informações constantes no LME proposto pelo Ministério da Saúde;

II- ser estruturado para o preenchimento com informações sobre a solicitação, avaliação e autorização do procedimento;

III - conter a logomarca do SUS e

IV - conter as seguintes informações preenchidas exclusivamente pelo médico solicitante:

a) Número do CNES; Versão da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde;

b) Nome do estabelecimento de saúde solicitante;

c) Nome completo do paciente;

d) Peso do paciente;

e) Nome da mãe do paciente;

f) Altura do paciente;

g) Medicamentos;

h) Quantidade solicitada;

i) CID-10;

j) Diagnóstico;

k) Anamnese;

l) Paciente realizou tratamento prévio ou está em tratamento da doença?;

m) Atestado de incapacidade;

n) Nome do médico solicitante;

o) Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do médico solicitante;

p) Data da solicitação; e

q) Assinatura e carimbo do médico." (NR)

"Art. 89. As instruções para o adequado preenchimento do LME que seguir o modelo proposto pelo Ministério da Saúde estão descritas no Anexo 1 do Anexo XXVIII desta Portaria.

.........................................................." (NR)

"Art. 90. ............................................

§ 1º Cada LME poderá corresponder a até 2 (duas) APAC de 3 (três) competências ou até 6 (seis) APAC de 1 (uma) competência.

§ 2º Nos casos em que cada LME corresponder até 6 (seis) APAC de 1 (uma) competência, essas devem ser subsequentes, ter numeração e vigência distintas, dentro do limite de até seis competências consecutivas.

§ 3º Em caso de solicitação de mais de 6 (seis) medicamentos para a mesma doença, o mesmo médico preencherá mais de um LME, sendo que para cada conjunto de LME para o mesmo CID-10 poderá ser emitido até dois números de APAC de 3 (três) competências ou até seis números de APAC de 1 (uma) competência.

§ 4º Nos casos em que o medicamento não tiver indicação para utilização contínua, será emitida APAC para 1 (uma) competência, que corresponderá apenas ao mês de atendimento." (NR)

"Art. 91..............................................

...........................................................

§ 1º ....................................................

............................................................

I - LME adequadamente preenchido; e

............................................................

§ 2º Quando necessário, para adequação do tratamento, apresentar-se-ão também os documentos definidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados na versão final pelo Ministério da Saúde, conforme a doença e o medicamento solicitado.

§ 3º Poderá ser emitida nova APAC nos casos de adequação do tratamento." (NR)

"Art. 93. O LME terá 90 (noventa) dias de validade para solicitação do medicamento, a partir da data de seu preenchimento pelo médico solicitante." (NR)

Art. 2º O Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos Anexos 1 e 2, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para adequar seus procedimentos às alterações promovidas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXOs