PORTARIA MMFDH Nº 2.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.

* Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cadastramento para Encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil *

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular, para fins de seu encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB.

§ 1º Serão desconsiderados, para fins de inclusão neste cadastro, os fundos que não enviarem suas informações até 30 de setembro de cada ano.

§ 2º Será considerado regular o CNPJ com registro de matriz e natureza jurídica de Fundo Público, de acordo com as Resoluções nº 01 e 02, de 19 de novembro de 2018 da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA:

I - código 131-7- Fundo Público da Administração Direta Federal;

II - código 132-5 - Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal; e

III - código 133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal.

Art. 2º Os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devem renovar seu cadastramento sempre que sofrerem alterações ou quando a Receita Federal do Brasil neles encontrar alguma inconsistência.

Art. 3º Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal deverão cumprir as seguintes condições:

I - vinculação a CNPJ que possua, no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, § 2º, do art. 1º desta Portaria;

III - vinculação a CNPJ com situação cadastral ativa;

IV - vinculação a CNPJ com endereço em Estado ou Município ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;

V - vinculação a conta específica aberta em instituição financeira pública; e

VI - vinculação a conta registrada sob o CNPJ do Fundo.

Parágrafo único. Os Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que controlarem os respectivos fundos constantes das relações referidas no caput deste artigo, sempre que verificarem incorreções nos dados cadastrados, devem efetuar o recadastramento no formulário contido no link: http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/cadastramento-defundos, até setembro de cada ano.

Art. 4º A veracidade das informações sobre os fundos constantes no Cadastro Nacional é de inteira responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º O cadastro completo dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente será encaminhado à Receita Federal do Brasil até o dia 31 de outubro de cada exercício, em observância ao art. 260-K, da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 304, de 11 de setembro de 2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA