PORTARIA MMFDH Nº 1.157, DE 23 DE MAIO DE 2019.

* Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos - Políticas Públicas de Juventude - Prêmio de Inovação - Instituição *

Institui o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude.

A Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, reconhecendo a necessidade de identificar, difundir e estimular ações de inovação no âmbito das políticas públicas voltadas à juventude brasileira, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude, que será regulado pela Secretaria Nacional da Juventude, visando fomentar os municípios brasileiros a apresentar suas experiências exitosas na implementação de inovações em políticas públicas voltadas para os jovens entre 15 a 29 anos.

Art. 2º De acordo com a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e o Decreto Presidencial nº 9.306, de 15 de março de 2018, o Prêmio tem como objetivos específicos:

I - incentivar a adoção de inovações na implementação de políticas públicas de juventude;

II - impulsionar iniciativas inovadoras que tenham impacto positivo na qualidade de vida de jovens brasileiros;

III - disseminar práticas inovadoras que possibilitem sua replicação em outras unidades da Federação; e

IV - promover visibilidade nacional e internacional às iniciativas inovadoras praticadas pelos municípios brasileiros.

Art. 3º As regras do Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude serão publicadas em edital específico.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES