PORTARIA MMFDH Nº 2.754, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

* Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Alteração da Portaria MMFDH nº 1.467/2019 *

Altera o art. 5º da Portaria nº 1.467, de 15 de julho de 2019.

A Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e na Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 1.467, de 15 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Serão desconsiderados, para fins de inclusão neste cadastro, os fundos que não enviarem suas informações até 20 de outubro de 2019, ou cujas informações sejam inconsistentes ou não estejam em conformidade com o art. 3º." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES