PORTARIA MMA Nº 427, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério do Meio Ambiente - Lista de Municípios Prioritários para Ações de Prevenção, Monitoramento e Controle do Desmatamento - Requisitos - Inclusão *

Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 14 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que tratam da edição anual da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento e da edição anual da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, e o que consta no Processo SEI nº 02000.002171/2014-11, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para inclusão na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento no Bioma Amazônia no ano de 2018, a saber:

I - área total de floresta desmatada em 2017 igual ou superior a 80 km²;

II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos igual ou superior 160 km²; e

III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três dos últimos cinco anos.

Art. 2º Estabelecer os critérios para inclusão na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle no Bioma Amazônia no ano de 2018, a saber:

I - que possuam 80% (oitenta por cento) de seu território, excetuadas as unidades de conservação de domínio público e terras indígenas, com imóveis rurais devidamente monitorados por meio do Cadastro Ambiental Rural - CAR, registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SICAR; e

II - que mantiveram desmatamento inferior a 40 km² nos últimos quatro anos.

Art. 3º Reingressarão na lista de municípios prioritários aqueles que constarem da lista de municípios monitorados e sob controle e atingirem desmatamento anual superior a 40 km2 no próximo período de monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE (PRODES 2018).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU MENDES DO CARMO