PORTARIA MMA Nº 421, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Ministério do Meio Ambiente - Implementação de Sistema de Logística Reversa de Medicamentos Descartados pelo Consumidor - Abertura de Processo de Consulta Pública - Divulgação *

Torna pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Decreto para a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos Decretos nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta do processo administrativo SEI nº 02000.000225/2017-48, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Decreto para a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor, conforme procedimento definido nos artigos 30 e 31 do Decreto nº 7.404, de 2010.

Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio da plataforma eletrônica disponível em http://consultaspublicas.mma.gov.br/, relativo a esta consulta pública, durante o período de 19/11/2018 a 19/12/2018 (30 dias).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU MENDES DO CARMO