PORTARIA MMA Nº 408, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

* Ministério do Meio Ambiente - Análise de Convênios ou Instrumentos Congêneres Celebrados pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - Conclusão - Grupo de Trabalho - Constituição *

Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de concluir a análise de convênios ou instrumentos congêneres celebrados pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.015353/2018-77, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de concluir a análise de convênios ou instrumentos congêneres celebrados pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima pendentes de prestação de contas sob aspecto técnico e financeiro.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será integrado por representantes indicados pelas seguintes unidades:

I - Secretaria-Executiva:

a) Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente, que coordenará as atividades; e

b) Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

II - Secretaria de Mudança do Clima e Florestas;

III - Secretaria de Biodiversidade;

IV - Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

V - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável;

VI - Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e

VII - Serviço Florestal Brasileiro-SFB.

Art. 3º As unidades integrantes do Grupo de Trabalho deverão indicar ao Gabinete da Secretaria Executiva deste Ministério, no prazo de 5 dias da publicação deste ato, os servidores que realizarão as análises técnicas sob sua responsabilidade.

§ 1º Os pareceres técnicos emitidos durante a análise da prestação de contas final serão assinados pelo parecerista e pelo diretor do seu departamento ou unidade correspondente.

§ 2º O parecer técnico conclusivo, atestando o cumprimento integral ou parcial do objeto do convênio, ou recomendando a reprovação do objeto, será assinado pelo parecerista, pelo diretor do departamento ou unidade correspondente e pelo Secretário de Mudança do Clima e Florestas.

Art. 4º Caberá ao Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente prestar as orientações quanto à distribuição, procedimentos, rotinas e prazos a serem adotados pelas unidades para conclusão das análises dos convênios ou instrumentos congêneres.

Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração coordenar a análise financeira dos convênios ou instrumentos congêneres.

Art. 6º Caberá aos dirigentes máximos das unidades integrantes do Grupo de Trabalho providenciar a análise conclusiva da prestação de contas, exclusivamente acerca dos aspectos técnicos da execução do objeto de cada convênio ou instrumento congênere.

Parágrafo único. As unidades informadas no caput deste artigo deverão adotar todas as providências necessárias para conclusão da análise acerca dos aspectos técnicos dos convênios.

Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização das análises técnicas e financeiras.

Art. 8º O prazo de funcionamento deste Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado por ato do Secretário-Executivo, mediante solicitação fundamentada das unidades para cada convênio.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE