PORTARIA MMA Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Ministério do Meio Ambiente - Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública (Programa A3P) *

Institui o Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.000345/2018-26, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Agenda Ambiental na Administração - Programa A3P, desenvolvido e mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental.

Art. 2º O Programa A3P tem a finalidade de promover a responsabilidade socioambiental, a adoção de procedimentos de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público e, deve se basear, no mínimo, nos seguintes eixos temáticos:

I - Uso racional dos recursos naturais e bens públicos: utilizar energia, água, madeira, papel, copos e materiais de expediente, entre outros, de forma racional, para que haja economia dos recursos financeiros, menor desperdício e menor impacto ambiental negativo;

II - Gestão adequada dos resíduos gerados: adotar a política dos 5R's - Repensar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar e Recusar - e, com base na Lei nº 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), implantar o gerenciamento de resíduos sólidos;

III - Qualidade de vida no ambiente de trabalho: criar meios para que todas as pessoas que circulam no ambiente se sintam bem e, conforme cada caso, adotar procedimentos e instalar equipamentos que contribuam para a melhor qualidade de vida;

IV - Sensibilização e capacitação dos servidores: criar e consolidar nos servidores a consciência cidadã quanto à responsabilidade socioambiental, com a adoção de práticas que promovam a sustentabilidade e o respeito à vida;

V - Contratações públicas sustentáveis: adquirir e contratar com critérios de sustentabilidade, e considerar a relação custo/benefício no médio e longo prazos, e não somente o critério de menor preço; e

VI - Construções sustentáveis: construir e/ou reformar considerando critérios que atendam o conforto térmico e acústico, fazendo uso da luz solar, energia dos ventos e água da chuva, utilizar materiais e equipamentos que impliquem em maior economia de energia, entre outros, e produzam pouco ou nenhum impacto ambiental; garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 3º A Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, por meio de ato próprio, disciplinará o Programa A3P, com indicação dos seus objetivos, princípios, eixos temáticos e instrumentos.

Parágrafo único. A Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental deverá produzir Manual do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P com o objetivo de detalhar e facilitar à acesso aos interessados, inclusive por meio de sua publicação na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO