PORTARIA MJSP Nº 299, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

* Ministério da Justiça e Segurança Pública - Convênios e Contratos de Repasse do Ministério Operacionalizados no Portal dos Convênios - Prestação de Contas - Análise Informatizada - Parâmetros 

Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no Portal dos Convênios - Siconv.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro 2016, e no art. 5º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018, e considerando o constante dos autos nº 08000.042473/2018-23; resolve:

Art. 1º Esta Portaria define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no Portal dos Convênios - Siconv.

Art. 2º Ficam aprovados os seguintes limites de tolerância ao risco no procedimento informatizado de prestação de contas:

I - faixa de valor A: índice IA9; e

II - faixa de valor B: índice IA7.

Art. 3º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado deverão ser analisadas de forma detalhada, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018.

Art. 4º As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado que já tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas pelo método tradicional.

Art. 5º Fica aprovada a justificação técnica constante do Anexo à essa Portaria, que embasou a decisão do Comitê de Governança Estratégica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto nos arts. 14, 15, 17 e 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

ANEXO