PORTARIA MJ/SE/SPO Nº 5, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

* Ministério da Justiça - Secretária-Executiva - Subsecretária de Planejamento e Orçamento - Unidades Orçamentárias - Empenho de Dotações Orçamentárias - Data Limite - Fixação *

Fixa data limite de empenho de dotações orçamentárias, para as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça - MJ e dá outras providências.

A Subsecretária de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 65 da Portaria nº 1.222/GM/MJ, de 21 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça deverão empenhar as dotações orçamentárias até a data limite de 29 de novembro de 2018.

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem:

a) obrigações constitucionais ou legais da União;

b) decorrentes da abertura de créditos extraordinários;

c) decorrentes de descentralizações externas recebidas de outros órgãos não vinculados ao Ministério da Justiça; e

d) decorrentes de descentralizações externas promovidas por órgãos e unidades do Ministério da Justiça.

§ 2º Os pré-empenhos que não puderem ser empenhados, deverão ser anulados e devolvidos até a data limite fixada no caput.

§ 3º Os saldos constantes da Conta Contábil 823200100 (Limite Orçamentário a Utilizar) serão estornados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Justiça, após o prazo estabelecido no caput.

Art. 2º Findo o prazo máximo fixado no caput do art. 1º, os limites orçamentários não empenhados serão centralizados na UG 200094 - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, para posterior realocação.

Art. 3º Após a realocação prevista no art. 2º, as unidades contempladas com novos limites orçamentários terão até a data estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para efetuarem os respectivos empenhos.

Art. 4º O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será considerado, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Justiça, como declaração de que a unidade solicitante dispõe de plenas condições para executar o crédito orçamentário até a data limite estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme art. 3º desta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 04, de 26 de setembro de 2018, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA