PORTARIA MIN/SDR Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Ministério da Integração Nacional - Secretaria de Desenvolvimento Regional - Pavimentação Urbana em Vias Consolidadas de Recursos Transferidos Através de Termos de Compromisso - Elementos Técnicos Mínimos - Padronização de Análise *

Dispõe sobre a padronização de análise dos elementos técnicos mínimos para Pavimentação Urbana em vias consolidadas de recursos transferidos através de termos de compromisso, no âmbito de análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional.

O Secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional (SDR/MI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da Portaria nº 195, de 14 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional, a padronização de análise dos elementos técnico mínimos, em relação às obras apoiadas por meio de Termos de Compromissos celebrados por esta Pasta, conforme sugestão apresentada pelo Grupo de Trabalho mediante Ata de Reunião nº 001/2018.

Art. 2º Quando apresentados os elementos mínimos que seguem abaixo, dentro do escopo dos documentos anexados a esta portaria, poder-se-á efetivar a análise de modo padronizado, tendo em vista os princípios da celeridade e da eficiência da administração pública. Sendo eles:

I - Memorial Descritivo

II - Especificações Técnicas;

III - Peça Gráfica (Croquis de Localização da Obra; Esquemáticos DMT; e, Relatório Fotográfico);

IV - Memória de Cálculo dos Quantitativos da Planilha Orçamentária;

V - Planilha Orçamentária Com e Sem Desoneração, onde deverão constar os preços para a respectiva unidade da federação;

VI - Cronograma Físico-Financeiro;

VII - Documentos Adicionais: Documento de domínio público, (ou declaração), Licenciamento Ambiental ou dispensa, Anotação de Responsabilidade Técnica (projeto, orçamento e de fiscalização), Declaração de Compatibilidade dos Quantitativos da Planilha e dos Preços com o SINAPI, Declaração de Indicação do Engenheiro Fiscal da Obra e Declaração de informação Técnica.

§ 1º Os Entes poderão requerer a análise padronizada disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, há de se fazer a declaração firmada pelo respectivo representante legal, que estabeleça o compromisso em seguir as orientações apresentadas, o que dispensará a apresentação de projetos básicos e termos de referência para a liberação da primeira parcela dos recursos, dependendo neste caso da apresentação desta ou de declaração congênere para a liberação do recurso.

§ 2º Pode ser requerida a apresentação de documentos extras, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Regional, em virtude da especificidade de determinado projeto.

Art. 3º Incluem-se a esta análise padronizada os objetos destinados às seguintes tipologias de pavimentação: Pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ); Tratamento Superficial Duplo (TSD); Pavimentação em Piso Intertravado de Concreto (Bloquete); e, Recapeamento Asfáltico de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).

Art. 4º A liberação da primeira parcela será autorizada pelo ordenador de despesas, após a emissão de análise técnica que conclua pela apresentação dos documentos listados nos incisos do artigo anterior.

Art. 5º A presente portaria visa unicamente balizar a análise do corpo técnico da SDR naqueles projetos que tem sido recorrentes dentro deste Órgão, através do estabelecimento de modelos padrões que poderão ser utilizados pelos Entes Beneficiários, considerando o auto volume de projetos para a quantidade de técnicos existentes.

Art. 6º A apresentação dos presentes elementos mínimos não dispensa o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993 para os procedimentos de licitação, ou de qualquer outra norma que discipline a transferência de recursos via Termo de Compromisso.

§ 1º Os demais documentos necessários a feitura do projeto executivo a ser licitado (tal como estudo preliminares; estudos topográficos; dimensionamento dos pavimentos, projeto de sinalização e projeto drenagem) bem como a própria licitação serão analisados na prestação de contas parcial, sendo requisito obrigatório para a liberação da segunda parcela.

§ 2º Caso não sejam atendidos os requisitos ditados no caput, haverá a inserção do Ente em situação de irregularidade e tomadas as medidas cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA