PORTARIA MF/SPREV Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Secretaria de Previdência - Manual do Pró-Gestão RPPS - Versão Final - Aprovação *

Aprova a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS, institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.

O Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017,

Considerando o disposto no inciso XI do art. 50 do Decreto nº 9.003, de 2017 e no art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, que instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS,

Considerando o resultado final da consulta pública ratificado pela Portaria SPPS nº 06, de 08 de dezembro de 2016, e o resultado da audiência pública realizada em 04 de dezembro de 2017, e

Considerando as indicações recebidas na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, realizada nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2017, em Salvador - BA, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet.

Art. 2º Fica constituída a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, que terá como atribuições:

I - Realizar a gestão compartilhada do Programa;

II - Receber, analisar e decidir os requerimentos de credenciamento ou renovação, apresentados pelas entidades interessadas em atuarem como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS;

III - Analisar os pedidos de reconsideração de suas decisões, relativos aos requerimentos de credenciamento, e instruir os recursos dirigidos ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social;

IV - Solicitar documentos e informações adicionais e realizar diligências, quando necessário para análise dos requerimentos de credenciamento ou renovação;

V - Responder consultas sobre o credenciamento das entidades certificadoras e sobre as ações e procedimentos para obtenção da certificação institucional pelos RPPS;

VI - Avaliar o desempenho das entidades certificadoras e propor ações corretivas ou revogação do credenciamento, quando for o caso;

VII - realizar reuniões de articulação com as entidades certificadoras credenciadas e com outras entidades e organismos que atuem na área de certificação de sistemas de gestão de qualidade;

VIII - Avaliar os resultados do Pró-Gestão RPPS e o atingimento dos objetivos propostos;

IX - Analisar sugestões e propor alterações do Manual do Pró-Gestão RPPS.

Art. 3º A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, da Secretaria de Previdência;

II - 01 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, do Ministério da Fazenda.

III - 03 (três) representantes indicados pelo Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV.

§ 1º A Comissão será presidida por um dos representantes da SRPPS, que exercerá o voto de qualidade, quando houver empate em suas deliberações.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, admitida a recondução, ressalvadas as hipóteses de perda antecipada do vínculo com as entidades referidas no caput ou solicitação de desligamento, quando serão substituídos pelos suplentes ou por novos membros designados.

Art. 4º O funcionamento da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS será disciplinado em regimento interno, que deverá ser aprovado por seus membros e disponibilizado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet em até 30 (trinta) dias, observados os seguintes requisitos básicos:

I - As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas bimestralmente em Brasília, nos meses pares, com cronograma previamente divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pelo Presidente, sempre que necessário;

II - Os atos da Comissão serão públicos, bem como as reuniões destinadas a decidir sobre os requerimentos de credenciamento;

III - Os requerimentos de credenciamento, acompanhados de toda a documentação para comprovação dos requisitos exigidos, deverão ser decididos pela Comissão no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

IV - Das decisões relativas aos requerimentos de credenciamento caberão pedido de reconsideração, dirigido à própria Comissão, e recurso, dirigido ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Art. 5º Ficam designados os seguintes membros para a composição inicial da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS:

I - Hélio Carneiro Fernandes, Coordenador de Integração e Relacionamento Institucional da SRPPS, na condição de Presidente;

II - Solange Mara Silvia Braga Bomentre, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, servidora da SRPPS;

III - Gustavo de Oliveira e Silva, Coordenador de Projetos e Processos Organizacionais da SPOA;

IV - Renan da Silva Aguiar, Diretor Geral do Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, representante do CONAPREV.

V - Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, representante do CONAPREV.

VI - Herickson Rubim Rangel, Presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios - ANEPREM, representante do CONAPREV.

§ 1º Os membros designados serão substituídos, quando necessário, pelos suplentes Allex Albert Rodrigues (SRPPS), Gláucia de Melo Oliveira Lima (SPOA) e Roberto Moisés dos Santos (CONAPREV).

§ 2º A primeira composição da Comissão terá o seu mandato encerrado no dia 31 de dezembro de 2019.

Art. 6º Ficam autorizados, a partir da publicação desta Portaria:

I - O envio dos Termos de Adesão ao Pró-Gestão RPPS, formalizados pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS, na forma do Anexo 2 do Manual do Pró-Gestão RPPS;

II - O envio, pelas entidades interessadas em atuarem como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS, do Requerimento de Credenciamento de Entidade Certificadora, na forma do Anexo 8 do Manual, acompanhado da documentação necessária à comprovação dos requisitos estabelecidos no Anexo 7.

Parágrafo único. A Secretaria de Previdência divulgará no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet, com periodicidade mínima mensal:

I - Relação dos RPPS que formalizaram a adesão ao Pró-Gestão RPPS;

II - Relação dos RPPS que obtiveram a certificação institucional;

III - Relação das entidades certificadoras credenciadas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO