PORTARIA MF/SPREV Nº 21, DE 18 DE MAIO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Secretaria de Previdência - Conteúdo das Minutas de Portaria e Instruções Normativas - Apresentação de Sugestões - Consulta Pública *

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e instruções normativas que dispõem sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e equacionamento do deficit atuarial, elaboradas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 8, de 30 de agosto de 2017.

O Secretário de Previdência do Ministério Da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e

Considerando a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho previsto na Portaria SPREV nº 8, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2017, instituído com o objetivo de avaliar as normas e procedimentos de gestão atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e propor o seu aperfeiçoamento, cujo prazo de funcionamento foi prorrogado por 120 dias, a contar de 31 de janeiro de 2018, pela Portaria SPREV nº 2, de 26 de janeiro de 2018, publicada em 29 de janeiro de 2018;

Considerando que referido Grupo de Trabalho apresentou, nos termos do inc. V do art. 2º da Portaria SPREV nº 8/2017, propostas de portaria ministerial e de instruções normativas objetivando subsidiar a revisão das normas de atuária dos RPPS;

Considerando que essas normas, relacionando-se aos mais diversos aspectos da Atividade dos RPPS, repercutem em outras entidades e segmentos, demandando, assim, maior participação pública em sua formulação; e

Considerando ser do interesse público que se confira a mais ampla transparência à discussão e elaboração dessas normas, resolve:

Art. 1º Abrir, até o dia 30 de junho de 2018, processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e de instruções normativas que dispõem sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e equacionamento do deficit atuarial.

Art. 2º As sugestões deverão versar sobre as matérias constantes das minutas de portaria e instruções normativas e ser encaminhadas à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, em formulário por ela disponibilizado, para o email atendimento.rpps@previdencia.gov.br, contendo o título "REVISÃO DAS NORMAS DE ATUÁRIA DOS RPPS - CONSULTA PÚBLICA" e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo).

Parágrafo único. Não serão analisadas as sugestões que desatendam aos requisitos estabelecidos no caput.

Art. 3º As minutas da portaria e das instruções normativas e o formulário para participação na consulta pública estão disponíveis no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br, na área de Previdência no Serviço Público (www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/atuaria/).

Parágrafo único. Encontra-se também disponibilizado no endereço referido no caput o Relatório Final do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria SPREV nº 8, de 2017, documento que não será objeto das sugestões de que trata o art. 1º.

Art. 4º As sugestões recebidas serão avaliadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, da Secretaria de Previdência, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do processo de consulta pública.

Parágrafo único. Atendendo-se ao princípio de atuação conjunta e cooperativa que fundamentou a edição da Portaria SPREV nº 8, de 2017, é assegurada a participação, no processo de avaliação das sugestões mencionado no caput, dos membros do Grupo de Trabalho de que trata aquela norma, cujas designações, procedidas pela Portaria SPREV nº 11, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2017, foram realizadas, no que se refere aos seus respectivos representantes, de acordo com as indicações do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON e da Confederação Nacional de Municípios - CNM.

Art. 5º A SRPPS divulgará, para conhecimento público, no sítio www.previdencia.gov.br, arquivo consolidado das sugestões recebidas e a versão atualizada da minuta de portaria que será submetida à apreciação do Ministro da Fazenda, bem como das minutas das instruções normativas.

Parágrafo único. A SRPPS não elaborará respostas individualizadas às sugestões recebidas de cada participante no processo de formulação das minutas a que se refere o caput.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO