PORTARIA MF/SE/SGE Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva - Subsecretaria de Gestão Estratégica - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 2ª Fase/2ª Etapa - Regulamento Operacional condições gerais a serem observadas pelos *

A Subsecretária de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria MF nº 144, de 27 de Abril de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Operacional do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 2ª Fase/2ª Etapa (PNAFM III), que estabelece as condições gerais a serem observadas pelos participantes do Programa.

Art. 2º O Regulamento Operacional e seus anexos que constituirão partes integrantes dos Contratos de Subempréstimos a serem firmados entre a Caixa Econômica Federal - CAIXA, agente financeiro do PNAFM, e os municípios, ficarão à disposição dos municípios interessados no Programa no endereço da internet do PNAFM: http://www.ucp.fazenda.gov.br.

Parágrafo único. A normatização das regulamentações técnicas prevista no item 6.6.1 do Regulamento Operacional do Programa - ROP, constituirá parte integrante do Manual Operacional do PNAFM e de outros atos administrativos pertinentes. O Manual Operacional será aprovado pelo Coordenador-Geral de Programas e Projetos de Cooperação - COOPE/SGE/SE/MF, poderá ser alterado a qualquer tempo e ficará disponível no citado sítio eletrônico. Sua observância será obrigatória para todos os signatários de contratos de subempréstimos celebrados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e os municípios participantes do Programa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIÊTA ALIDA GARCIA VERLEUN